Melhorar a cobrança da dívida ativa

“Dívida ativa” é o conjunto de débitos não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não, de pessoas jurídicas e físicas a órgãos públicos dos três níveis de governo. Trocando em miúdos, é tudo que empresas e indivíduos devem à União, aos Estados e aos Municípios. Por uma questão de foco, vamos tratar nesse artigo exclusivamente da dívida ativa da União, o que não significa que muitas conclusões a que chegaremos não venham a ser válidas para as dívidas de Estados e Municípios.

Decidimos tratar o tema como parte de uma Reforma Tributária porque a parcela de créditos não-tributários inscritos em dívida ativa é muito pequena em comparação com o total. Além disso, o estoque é consideravelmente grande e o fluxo de inscrições de novas dívidas também, dada a enorme sonegação fiscal, de modo que um olhar mais atencioso para a cobrança da dívida ativa poderia trazer receitas aos cofres públicos de maneira estável ao longo do tempo.

Ao final de 2016, o total de créditos inscritos como dívida ativa da União somava mais de R$ 1,8 trilhão. Ao fim de 2017, os créditos da União somavam R$ 687,9 bilhões, sendo apenas R$ 34,9 bilhões relativos à dívida ativa não-tributária. “Comparando-se o saldo acumulado ao fim de 2017 e ao fim de 2016, percebe-se que houve uma redução de R$ 1,157 trilhão (62,71%) nos créditos inscritos em dívida ativa, e um acréscimo de R$ 34,9 bilhões no saldo de dívida ativa não tributária. Isso em virtude da implantação da Portaria MF nº 293/2017”, afirmou a Presidência da República de Michel Temer em relatório¹.

Ou seja, o Governo Temer simplesmente fez desaparecer (contabilmente) mais de R$ 1,1 trilhão em créditos!!! E este é o mesmo governo que levou a austeridade fiscal às raias da loucura, com o congelamento de gastos públicos por 20 anos, porque supostamente “não havia dinheiro”.

A razão deste colossal sumiço de créditos se deveu ao “resultado” de um Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MF nº 293/2017, que classificou como “irrecuperáveis” mais de R$ 1,1 trilhão em créditos, recomendando que fossem considerados objeto de “desreconhecimento”, o que foi prontamente feito pelo governo liberal de plantão².

Foi estabelecido, assim, um sistema de classificação, que considerava créditos classes “A” e “B” de alta e média perspectivas de recuperação e créditos classes “C” e “D” de baixa perspectiva de recuperação ou irrecuperáveis. Os créditos “C” e “D” correspondem à parcela de dívida ativa “desreconhecida” pelo governo Temer. De todo caso, ao agir da maneira como agiu, o governo assumiu que R$ 687,953 bilhões inscritos em dívida ativa são razoavelmente recuperáveis, volume enorme de créditos, se comparado a todos os cortes em Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia etc. que o governo sempre alegou serem “necessários”. Considerado um percentual de perdas “inevitáveis” da dívida agora considerada “ativa”, a dívida ativa líquida, ou seja, considerada 100% recuperável (sem colocar em questão a metodologia utilizada para tais classificações) equivale a R$ 389,6 bilhões³, o que sustentaria a Educação por 4 anos ou financiaria um monumental programa de investimentos públicos em infraestrutura.

Entretanto, o governo nunca pareceu efetivamente muito preocupado em recuperar os seus créditos. Considerando-se apenas as dívidas tributárias, em 2016 foram recuperados valores que não chegaram a R$ 980 mil⁴, o que equivaleu a menos de 0,00005% do total de dívida ativa à época, que equivalia a mais de R$ 1,8 trilhão, antes do golpe de mais de 1 R$ trilhão dado pela caneta de Temer. Sim, porque na prática o novo “sistema de classificação” da dívida ativa foi um titânico perdão de dívidas de gente muito rica e de grandes empresas: se antes não se olhava para essas dívidas, agora oficialmente não olharemos para essas dívidas.

O golpe de Temer na dívida ativa também foi de um extremo cinismo em relação às dívidas previdenciárias das empresas. Ao mesmo tempo em que o governo advogava a necessidade de tornar a previdência pública ainda mais excludente, porque supostamente não haveria dinheiro, o governo “desreconheceu” 61,56% das dívidas de contribuição patronal ao INSS. A dívida das empresas com o INSS somava R$ 410,831 bilhões em dezembro de 2016, tendo passado magicamente a R$ 157,929 bilhões em dezembro de 2017⁵.

Isso sem falar no REFIS, programa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa que concedeu descontos de até 70% nas multas e 90% nos juros, alongando as dívidas tributárias por até 14 anos e meio, o que na prática também significa perdão de dívida ativa.

Cabe observar que o novo sistema de “classificação” de dívidas ativas casa perfeitamente com propostas de securitização, como no PLS 204/2016, de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP)⁶, e apoiado por alguns governadores, como Fernando Pimentel (PT-MG)⁷. A ideia seria identificar o “filé mignon” da dívida ativa da União (100% recuperável), bem como das dívidas ativas de Estados e Municípios (não à toa houve uma CPI da Dívida Ativa na Câmara Municipal de São Paulo sob a gestão Dória)⁸, para poder lançar essas dívidas como produtos no mercado financeiro.

Ocorre que a securitização da dívida é uma completa roubada. Funciona assim, grosso modo: o governo disponibilizaria no mercado financeiro um título ou, melhor dizendo, um derivativo de crédito chamado “debênture”, que daria ao seu portador o direito de receber os créditos oriundos de uma determinada parcela da dívida ativa. Num primeiro momento, o governo arrecadaria com a venda dos títulos. Entretanto, o governo arrecadaria sempre menos (provavelmente muito menos) do que poderia arrecadar caso ele próprio recebesse o valor total relativo à dívida ativa “securitizada”, isso porque o mercado não negociaria sem ter algum lucro. Ocorre que o próprio governo federal recortou um “filé mignon” de R$ 389,6 bilhões de créditos inscritos em dívida ativa julgados 100% recuperáveis… Então por que o governo cederia a terceiros o direito de receber esses créditos para receber apenas uma parte deles?!

Muito melhor seria aprimorar a política de cobrança da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela recuperação dos créditos de dívida ativa, suprindo o déficit de servidores, investindo na infraestrutura de trabalho e simplificando processos judiciais, que são empurrados pelos devedores por muitos anos.

Referências

1 Prestação de Contas do Presidente da República 2017, Presidência da República, abril de 2018: https://goo.gl/YiVCyV (pgs. 255-256)

2 Idem a 1, pg. 255.

3 Tesouro Nacional, Balanço Geral da União, Demonstrações Contábeis Consolidadas da União 2017: https://goo.gl/Qu1MnY (pg. 81)

4  Carga Tributária no Brasil 2016, análise por tributos e por carga de incidência, Receita Federal: https://goo.gl/53yJPq (pg. 41)

5 Idem a 3.

6 Imprensa do Senado, 12/12/2017: https://goo.gl/AZ7NmM

7 Imprensa do Senado, 29/11/2017: https://goo.gl/4HSQRK

8 Câmara Municipal de São Paulo, Relatório Final aprovado CPI da Dívida Ativa, 2017: https://goo.gl/D5p9nr (pg. 109, recomendação 25). O Vereador Rodrigo Goulart (PSD-SP) recomenda a securitização da dívida ativa de São Paulo (pg. 116).