Diminuir tributação sobre o consumo de massas

Em 2016, ano para o qual dispomos de dados consolidados, a chamada “carga tributária indireta”, que engloba os impostos sobre bens, serviços e, em parte, transações financeiras, equivalia à metade da Receita Tributária¹.Estamos chamando “indiretos” um conjunto de impostos, contribuições sociais etc. pagos pelas empresas mas que são repassados, via de regra, como custos por ocasião da formação de preços da oferta de bens e serviços*. Incluímos nesse rol tributário, em parte, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), posto que ele também incide como custo sobre operações de crédito e câmbio (para o caso da importação de máquinas, equipamentos, insumos ou produtos finais), também compondo a formação dos preços internos da economia brasileira.

As entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), historicamente levantam a bandeira da simplificação tributária, o que pode ser sintetizado como a proposta de extinguir uma vasta gama de impostos e contribuições sociais para criar um único imposto. A “reforma tributária” atualmente em discussão na Câmara dos Deputados propõe a extinção de nove tributos que compõem a carga tributária indireta a serem substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e a anexação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)².

É verdade que “simplificar” a carga tributária diminuiria o gasto público com burocracia desnecessária, a guerra fiscal entre Estados e Municípios e até mesmo a carga tributária indireta (objeto deste artigo). Tudo isso é muito bem-vindo. Mas devemos ficar espertos para que malandragens não passem junto com o projeto que está sendo defendido em Brasília**:

  1. Seria um absurdo extinguir a CSLL-Lucro Real para integrá-la ao IRPJ-Lucro Presumido, porque isso transformaria uma contribuição social direta sobre a renda dos mais ricos em um imposto que incide sobre a previsão de faturamento das empresas e que, portanto, é repassado, via de regra, aos preços finais como custo. Seria transformar uma contribuição vinculada estritamente ao financiamento da Assistência, Saúde e Previdência (Seguridade Social), com alto potencial de distribuição de renda, porque tira do lucro dos empresários para dar aos trabalhadores sob a forma de direitos sociais, em um imposto que no fundo é pago pelos consumidores finais de bens e serviços.

  1. “Os impostos, por determinação constitucional, não podem instituir tratamento desigual, distinguindo-se o contribuinte da ocupação ou função exercida. Guardadas as proporções, significa que as empresas que apresentam um mesmo lucro estão sujeitas às mesmas alíquotas e pagam o mesmo imposto. (...) Essa restrição está prevista apenas para os impostos e taxas. Para as contribuições sociais não há essa restrição. Ao contrário, a Constituição Federal estabelece que as contribuições sobre a folha de pagamentos, o lucro ou o faturamento podem ter alíquotas diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”³. É isso que permitiu, em 2015, ainda sob o governo Dilma, aumentar as alíquotas de CSLL para bancos até o fim de 2018 de 15% para 20%, posto que os bancos tiveram lucros recordes mesmo na “crise”³.

  1. É preciso, por ocasião de uma simplificação tributária, preservar a vinculação das receitas de determinados tributos a gastos de interesse social, como Saúde, Educação etc., bem como percentuais mínimos expressos em lei que são assegurados no uso dessas receitas.

  1. É preciso assegurar que qualquer redução de carga tributária indireta que resulte da simplificação tributária seja efetivamente repassada aos preços finais de bens e serviços. Para tanto, pode-se exigir a redução dos preços em lei e fiscalização da Receita Federal, podendo o descumprimento da lei gerar multas para ressarcir a infração.

Entretanto, para além da questão da “simplificação” e do IBS, nossa intenção é reivindicar o balanceamento da carga tributária. Aqui, vamos indicar alguns bens e serviços que poderiam ter suas alíquotas reduzidas ou até zeradas, o que poderia ser compensado aumentando-se a arrecadação com tributos diretos, isto é, com tributos que incidem sobre renda, patrimônio e heranças. Vejamos exemplos concretos.

Em 2017, o Estado de São Paulo teve uma Receita Tributária em valores correntes de mais de R$ 153,7 bilhões, sendo 83% disso relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que equivale a cerca de 30% de tudo que foi arrecadado em ICMS em todo o Brasil⁴, razão pela qual tomamos este Estado como exemplo.  

De todo o ICMS arrecadado por São Paulo, mais de 29% é relativo a preços administrados⁴, ou seja, relativo à produção e distribuição de combustíveis e energia elétrica, além de serviços de comunicação. Os preços administrados possuem peso decisivo na determinação da taxa de inflação, de modo que a redução do ICMS incidente sobre esses preços teria grande efeito deflacionário, o que é ótimo para o poder de compra dos salários e para contrabalançar efeitos inflacionários marginais que possam resultar da política de investimentos públicos que defendemos.

Por que não diminuir esses preços? Sobre a fatura dos serviços de comunicação (telefone, internet etc.) incide uma alíquota de 25% no Estado de São Paulo***. Sobre a comercialização de energia elétrica incidem alíquotas que vão de 12% a 25%⁶. Não existe espaço para baratear serviços tão essenciais? E por que um milionário e alguém que vive com salário mínimo devem pagar as mesmas alíquotas? Quem pode pagar mais deve pagar mais. Se é para emendar a Constituição e reformar o sistema tributário, é preciso não apenas “simplificar”, mas também generalizar o princípio da progressividade tributária.

Por que quem viaja de avião deve pagar 4% de ICMS e quem apenas sobrevive no Estado mais rico da federação deve pagar alíquotas de 7% sobre arroz e feijão⁷? Não estamos advogando que seria necessário cobrar mais para viagens aéreas, pelo contrário, isso deve ser barateado e popularizado. Mas faria um enorme bem para os trabalhadores e trabalhadoras que constroem a nação isentar todos os produtos da cesta básica. Aliás, isso faria um bem a toda a economia nacional, pois a deflação de alimentos teria peso decisivo para a estabilidade de preços.

Ao invés de jogar a carga tributária sobre os consumidores, que são a base da dinâmica produtiva de qualquer economia capitalista, por que não deslocá-la do consumo de massas e dos salários para o valor morto, isto é, para as rendas ociosas e para a manutenção do patrimônio dos ricos? É tudo uma questão de opção (e força) política: queremos uma política tributária que beneficie a maioria da sociedade ou uma política econômica da minoria rica? Por exemplo, quem compra ouro como ativo financeiro, que serve para os ricos como reserva de valor, não paga nada de ICMS, mas quem compra mortadela paga 7%⁸.

Com a redução da carga tributária indireta (exigindo-se repasse efetivo aos preços finais), com a aplicação do princípio da progressividade também na tributação indireta e com a ampliação da tributação direta, a maioria da população ganha nas duas pontas: ganha com os impactos negativos sobre a taxa de inflação e ganha com o consequente impacto positivo sobre o poder de compra dos salários.

Por fim, é preciso dizer que os tributos sobre a renda do trabalho e a folha de salários também são vistos pelas empresas como “custos” e também podem ser repassados ao preço final de bens e serviços. Não categorizamos esses tributos na carga tributária indireta apenas porque convencionalmente eles são vistos como diretos, pois incidem diretamente sobre a renda dos/as trabalhadores/as. Em 2016, 79,7% da Receita Tributária corresponderam à soma dos tributos sobre a renda de “pessoas físicas” (em geral, salários), dos tributos sobre a folha de salários e da carga tributária indireta (sobre o consumo de massas)⁹! Portanto, quando falamos em aumentar a carga tributária direta, falamos em aumentar os impostos para o capital e para os ricos em geral, não para o trabalho; fora a necessidade de aumentar a carga tributária sobre o consumo dos ricos.

A desoneração dos salários, que defenderemos sob a forma do reajuste da faixa de isenção do IRPF e que, sob determinadas condições, também poderíamos defender sob a forma de gastos tributários, também dá margem para um impacto negativo sobre a inflação, além do aumento do poder de compra das massas, o que é fundamental para qualquer política de desenvolvimento econômico do Brasil.


Referências

¹ Carga Tributária no Brasil 2016, análise por tributos e por carga de incidência, Receita Federal: https://goo.gl/53yJPq (pg. 35)

² Imprensa da Câmara Federal, 22/08/2017: https://goo.gl/dC3Lwf

³ Análise da Seguridade Social 2015, ANFIP, agosto de 2016: https://goo.gl/7k7i7H (pg. 56-57)

⁴ Governo do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda, Relatório de Receita Tributária, janeiro de 2018: https://goo.gl/rc9itK (pg. 5 e 11)

⁵ Idem a 4, pg. 14.

⁶ Governo do Estado de São Paulo, decreto nº. 45.490/00, RICMS/00: https://goo.gl/q9kYj6 (artigo 52)

⁷ Idem a 6, artigo 53.

⁸ Ibidem, artigos 07, XI e 53.

⁹ Dentre os declarantes de IRPF, 73,6% são assalariados ou vivem de aposentadorias, pensões do setor público ou alimentícias, bolsas e benefícios da Seguridade Social. Esse percentual foi aplicado sobre o percentual de Receita Tributária dos Impostos sobre a Renda “Pessoas Físicas” na mesma tabela indicada na nota 1, excluindo-se espólios, proprietários de empresas, profissionais liberais e microempreendedores individuais, que normalmente também vivem do próprio trabalho. O número assim obtido é apenas aproximativo. Grandes números IRPF - Ano-calendário 2016 - exercício 2017, Receita Federal, dezembro de 2017:  https://goo.gl/gRNgkM (pg. 16).

* Para uma noção exata sobre os tributos que incidem sobre bens e serviços, consulte o documento da nota 01, pg 40.

** Leia aqui a íntegra da proposta de Reforma Tributária defendida com base no relatório do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR): https://goo.gl/LEWwmX

*** As alíquotas de ICMS praticadas em todos os Estados e no Distrito Federal são publicadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. Clique aqui: https://goo.gl/s1xTDp