Taxação do luxo

Em tempos de dificuldade econômica, como a partir do ano de 2015 no Brasil, sempre surge o discurso de que é preciso “pôr ordem na casa” e, para isso, seria necessária maior austeridade de todo um “povo”. Foi assim que os gastos públicos foram congelados até 2036 e que foi aprovada uma “reforma” trabalhista que já dá sinais de contribuir para o rebaixamento sistemático dos salários, junto à explosão do desemprego deliberadamente pensada sob a forma de política econômica.

A verdade é que a austeridade, sob governos com orientação liberal, fica apenas para os setores trabalhadores e mais empobrecidos da população, que passam a ter menos acesso a direitos, arrocho salarial e restrições de consumo. E, nos tempos “difíceis”, o que nós vemos é que o consumo de luxo dos mais ricos cresceu, chegando a padrões nababescos. Em 2015, o PIB caiu 3,8%, mas o consumo de luxo cresceu 11%; em 2016, o PIB caiu 3,6%, mas o consumo de luxo cresceu 9%¹.

Como já dissemos, nós somos decididamente favoráveis ao barateamento do consumo de bens e serviços por meio da redução da carga tributária indireta. Entretanto, o consumo de bens e serviços suntuários, além de ser absolutamente inacessível para mais de 99% da população, não pode, por definição, ser universalizado, sob a pena da destruição das condições para a vida humana na Terra. Portanto, quem quer viver como um Deus deve possuir também a generosidade de um Deus, pagando uma maior carga tributária sobre o consumo e a propriedade de bens de luxo.

Infelizmente, no Brasil ocorre tudo ao contrário: qualquer trabalhador que possua um carro popular, que o use para trabalhar ou para ir ao trabalho, dada a péssima qualidade dos serviços públicos de transporte, paga anualmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Entretanto, quem possui jatinhos particulares, helicópteros ou embarcações de luxo não paga nenhum imposto “veicular”. Existem municípios onde a população é obrigada a pagar pelo serviço “público” de coleta de resíduos sólidos, a chamada “taxa do lixo”, mas é estranho que, em geral, não passe pela cabeça dos vereadores a operacionalização de alguma forma de “taxa do luxo”, cobrando mais ISS de serviços “exclusivos”, como hotelaria de luxo etc.

O consumo de bens e serviços de massas é sobretaxado, correspondendo à maior parte da Receita Tributária nacional, mas o consumo de luxo praticamente não existe aos olhos das “autoridades”, em um país onde 6 bilionários têm mais riqueza do que a metade mais pobre da população².

Pode-se taxar a propriedade de bens suntuários como jóias, mansões, obras de arte etc. incluindo-os na base de incidência de um eventual Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), imposto que seria de competência federal, e/ou, no caso de carros de luxo, iates, helicópteros, jatinhos etc., seria possível cobrar de maneira diferenciada o IPVA, tributo de competência estadual. Pode-se cobrar também alíquotas de IPI, Contribuições Sociais, ICMS, ISS etc. que incidam sobre a aquisição imediata de bens e serviços de luxo. Essa não seria uma tributação indireta indesejável, porque quem possui esse padrão de consumo possui poder de compra mais que suficiente para arcar com mais tributos. Caso os ricos residentes no Brasil queiram comprar bens de luxo em países mais amigáveis ao consumo conspícuo, deve-se aplicar alíquotas do Imposto sobre Importações que compensem a tentativa de burlar o fisco.  

No âmbito municipal, pode-se aumentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais ou comerciais de “alto padrão”, o que poderia compensar a sua diminuição para quem vive de aluguel, para o aluguel dos pequenos negócios, para a classe média que possui casa própria ou a população que acessou programas de habitação. Deve-se também aumentar o Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis (ITBI) para mansões ou imóveis de luxo em geral. Atualmente, em São Paulo, cidade repleta de mansões e lugares “exclusivos”, por exemplo, aplica-se alíquota de 0,5% sobre o valor do imóvel de interesse social até o limite máximo de R$ 88.714,99 e indistintamente uma alíquota de 3% para qualquer valor acima disso³. Convenhamos que existe “espaço” para ampliar a tributação sobre as compra de imóveis, sobretudo em cidades onde o valor do m² chega a cifras astronômicas em bairros de gente rica.

Mais do que apresentar um projeto fechado sobre a taxação do luxo, o que deveria ser visto com bons olhos em qualquer Estado Nacional orientado por valores republicanos, cabe-nos apenas indicar esta necessidade.

Referências

¹ Revista Conselhos, abril/maio de 2016, FECOMÉRCIO, “Luxo inabalável”: https://goo.gl/y8aEDi (p. 52-61). Revista Istoé Dinheiro, agosto de 2017, “Luxo que atravessa a crise”: https://goo.gl/vfxXcy

² OXFAM 2017: https://goo.gl/Cr7aRJ (pg. 30).

³ Prefeitura de São Paulo: https://goo.gl/kcSMKe