Fim da isenção sobre dividendos no Imposto de Renda

A isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física para dividendos, concedida pela Lei nº 9.249 de 1995, art. 10, é uma das principais injustiças tributárias que vigoram em nosso país. No âmbito dos 34 países que compõem a OCDE, apenas Brasil e Estônia, um dos países mais desiguais da Europa, concedem esta isenção¹.

É por esta razão que a maior parte da renda dos mais ricos não é tributável. Em geral, os ricos não obtém a maior parte da sua renda através de salários, mas sim através de lucros e dividendos, que constituem a remuneração recebida pela participação acionária em empresas.

Esta é também uma maneira de dizer que os ricos não são ricos porque trabalham, mas sim porque são proprietários dos mais diversos ativos, que, por sua vez, viram enormes fortunas que, por sua vez, são herdadas, gerando um círculo vicioso de enriquecimento sem esforço e de cada vez maior concentração de riqueza, situação ainda mais perversa no Brasil, pois não cobramos imposto sobre as grandes fortunas e tributamos muito pouco as heranças.

A isenção tributária sobre os dividendos faz com que os trabalhadores que recebem entre 2 e 4 salários mínimos por mês tenham cerca de 87% da sua renda tributável, enquanto aqueles que ganham R$ 1,3 milhão/ano (mais de 115 salários mínimos por mês, a título de comparação) tenham apenas 12% de seus rendimentos tributáveis! Por outro lado, são os contribuintes da chamada “classe média”, que ganham anualmente entre R$ 81 mil e R$ 325 mil, que contribuem com a maior parte da arrecadação do IRPF, tendo em média 70% de seus rendimentos tributáveis².

Em suma, quanto mais rico, menos imposto se paga no Brasil. E para piorar, os setores médios, que são os que mais pagam Imposto de Renda, costumam comprar o discurso dos ricos ou de grupos políticos mal intencionados em matéria de política tributária. Já os mais pobres, que são os que mais pagam impostos em geral, e os que mais necessitam de serviços públicos, costumam comprar o discurso da “classe média”...

Considerando os países da OCDE, a alíquota média de tributação de dividendos perfaz 24%. Antes da isenção concedida em 1995, o Brasil cobrava uma alíquota linear de 15%, alíquota que, se restabelecida, levaria aos cofres públicos R$ 43 bilhões (valores de 2013). Outra alternativa seria aplicar sobre os dividendos a tabela progressiva do IRPF com a alíquota máxima vigente de 27,5%, o que geraria receita de R$ 59 bilhões. Uma terceira alternativa poderia combinar a aplicação da tabela progressiva do IRPF com a criação de uma alíquota adicional de 35% para rendas superiores a R$ 325 mil/ano, o que geraria aos cofres públicos receita de R$ 72 bilhões³. No limite, dado que o funcionalismo público é o único setor submetido a um teto de rendimentos, poderíamos ter como critério qualitativo criar essa nova faixa de renda a partir do teto do funcionalismo público federal.

Não faltam alternativas para que os muito ricos contribuam com o esforço de desenvolvimento econômico e social do país. Além disso, aplicado o Imposto sobre Dividendos, ajustes compensatórios poderiam ser feitos no sentido de diminuir a tributação sobre o lucro da pessoa jurídica, medida que beneficiaria profissionais liberais “pejotizados”, microempreendedores individuais e empresas de pequeno e médio portes, que em geral não são de capital aberto e, por essa razão, não distribuem dividendos, e que são as empresas que mais geram postos de trabalho. Esta medida, combinada com a desoneração tributária dos salários e do consumo, pode gerar um círculo virtuoso de investimento privado, geração de empregos, melhoria do nível salarial médio e crescimento econômico estável.

Normalmente, os ideólogos liberais afirmam que os ricos fugiriam do país em que a tributação fosse aplicada de maneira progressiva. Com todo o respeito à Estônia, que fujam para lá.

Referências

¹ GOBETTI, SÉRGIO; ORAIR, RODRIGO, Progressividade Tributária: a agenda negligenciada, abril de 2016, IPEA, texto para discussão:  https://goo.gl/mWJAj8 (pg. 15)

² Idem, pg. 20.

³ Idem, pgs. 29; 26-27.