Racionalização dos gastos tributários

“Gastos tributários” são gastos indiretos do governo realizados sob a forma do sistema de arrecadação tributária, que visam atender a objetivos sociais, econômicos e políticos, reduzindo a arrecadação e, consequentemente, aumentando a disponibilidade de recursos dos contribuintes. Ou seja, é toda e qualquer forma de desoneração de natureza tributária ou renúncia fiscal concedida por um governo, com ou sem contrapartidas, tal como isenções fiscais, reduções de alíquotas, anistias de dívidas, abatimentos, créditos tributários etc.¹.

Em 2015, ano em que começaram os cortes de gastos (sobretudo sociais) sob a suposta justificativa de não haver mais dinheiro para financiá-los, os gastos tributários efetivos do governo federal foram estimados em R$ 270 bilhões². Em 2018, já em plena “austeridade fiscal”, projeta-se que o total de gastos tributários do governo federal será de mais de R$ 283 bilhões³.

O valor total de gastos tributários em 2018 será quase o dobro da meta de déficit primário estipulada pelo governo federal para o mesmo ano, em nome da qual foram cortados e congelados os gastos em saúde, educação etc. Mas não vamos cair no pressuposto errado da política econômica neoliberal, de que superávits primários são sempre necessários. Se o déficit ajuda a dinamizar a economia de um país em momento de crise e se o custo da dívida daí resultante não é alto, ele é bem-vindo (muito embora não seja este o nosso caso). Por isso não vamos defender que todos esses gastos tributários deveriam ser desfeitos para cobrir o “déficit”, pois vários deles cumprem importante função social de combate a desigualdades e ajudam de fato na sustentação do desenvolvimento econômico do país.

Existem gastos tributários vigentes que barateiam o consumo de massas. Além disso, existem importantes incentivos que vão desde a produção cinematográfica nacional, o desenvolvimento regional, até a formalização do trabalho doméstico, dentre outros. Existem também gastos tributários que compensam a ausência de gastos públicos diretos em setores como saúde e educação, como isenções no Imposto de Renda. Porém, se não fossem atravessados pelo lucro dos planos de saúde, por exemplo, tais gastos poderiam render muito mais sob a forma de gastos governamentais diretos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Entretanto, existem gastos tributários vigentes cujos objetivos originalmente visados (defensáveis, em princípio) se mostraram em larga medida frustrados. Por exemplo, desonerações em relação à contribuição patronal à previdência pública e à folha salarial em geral foram inicialmente concedidas visando proteger o mercado de trabalho e as condições de vida dos/as trabalhadores/as no período de desaceleração da atividade econômica que se prenunciava entre os anos de 2013-2014. Entretanto, o comportamento da taxa de desemprego nos últimos anos é prova suficiente de que tais “benefícios” fiscais foram usufruídos unicamente pelos capitalistas, não correspondendo às contrapartidas esperadas, de modo que devem ser revisados sob o seguinte critério: ou cumprem o seu papel na manutenção do emprego ou devem ser anulados.

Além disso, em 2015, ano em que começou a ecoar com mais força na opinião dos meios de comunicação privados o discurso do suposto “rombo” da previdência, os gastos tributários com COFINS* e com a contribuição patronal foram mais do que 47% do total, o que equivale a mais de R$ 127 bilhões⁴, valor muito acima do assim chamado “déficit” do regime geral da previdência, de pouco mais de R$ 85 bilhões no mesmo ano, valor que aumentou muito entre 2015 e 2017 devido ao enorme desemprego do período, que esses mesmos gastos tributários supostamente iriam combater, e consequente queda de arrecadação.

Se a ideia é utilizar a política fiscal para a maioria da população, isto é, para garantir os direitos sociais de todos/as os/as cidadãos/ãs e para levar a economia brasileira a uma situação de pleno emprego, cada um dos gastos tributários deve ser rigorosamente avaliado nesse mesmo sentido.



Referências

¹ Demonstrativos dos gastos tributários. Bases efetivas 2015. Série 2013 a 2018. Receita Federal: https://goo.gl/jDwEwt (pg. 7-10).  

² Idem, pg. 72, Quadro I. .

³ Receita Federal, Projeções PLOA 2018:  https://goo.gl/N6WVWp

⁴ Idem a 1, pg. 82, Quadro VI.

* A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) compõe, junto a outras Contribuições Sociais (CSLL, PIS-PASEP etc.), o financiamento da Seguridade Social como um todo, isto é, Assistência Social, Previdência e Saúde. Em particular, a COFINS ajuda a contribuir com a obrigação do governo com Previdência (o que é chamado equivocadamente de “rombo”), segundo seu desenho constitucional tripartite, isto é, financiada não só por patrões e trabalhadores, mas também pelo governo.