Repactuação das dívidas de estados e municípios

As dívidas dos Estados e Municípios foram originadas, antes dos anos 2000, sobretudo em decorrência da possibilidade de emissão de títulos públicos até então para captação de recursos no mercado, condicionados à autorização do Senado Federal.

Além disso, era possível também (assim como é hoje) a assunção de dívidas através da tomada de empréstimos junto a bancos nacionais e estrangeiros e também junto ao FMI, sendo que estes últimos sujeitavam os devedores a políticas que alegavam a busca pela estabilidade fiscal, mas na prática visavam a garantia das condições para o pagamento da dívida externa junto aos banqueiros internacionais.

Este modelo econômico resultou no crescimento substancial da dívida pública de muitos Estados e Municípios nos anos 1980, além de colaborar para a aceleração da inflação e consequente corrosão das moedas nacionais, que se sucediam a cada novo plano fracassado.

Tal situação se prolongou até 1993, quando foi promulgada uma Emenda Constitucional - EC nº 3, restringindo a emissão de títulos por parte dos Estados e Municípios, sendo permitida apenas para pagamento de precatórios, isto é,  requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Em meados da década de 1990, o endividamento de quase todos os Estados e de alguns Municípios atingiu níveis alarmantes, e o mesmo ocorreu com o endividamento interno da União, sobretudo em função da política de manutenção de juros altos para atrair dólares para o Brasil e, desta forma, promover o controle da inflação pelo barateamento das importações e inibir artificialmente a desvalorização do Real.

Nesse sentido, através da Lei Federal nº 9.496/1997, dívidas de Estados e Municípios foram renegociadas com a União, que passou a ser credora destes. A contrapartida da União foi a imposição da agenda neoliberal para Estados e Municípios (privatizações, redução dos gastos públicos, etc.). Destaca-se também, nesse contexto, a criação do Proes - Programa de Incentivo à Redução da Presença do Estado na Atividade Bancária (Medida Provisória nº 1.514/1996), cuja proposta fundamental era reduzir a presença de instituições financeiras controladas pelos governos estaduais no Sistema Financeiro¹. Através do Proes, os bancos estaduais foram "saneados", sendo que suas dívidas foram transformadas em dívidas estaduais e incluídas na “renegociação” feita com base na Lei nº 9.496/97. Posteriormente, tais instituições financeiras foram privatizadas, já "saneadas", ou seja, a dívida ficou para os Estados, e o “filé” foi privatizado  em favor de grandes instituições do Sistema Financeiro.

No entanto, a renegociação das dívidas estaduais (Lei nº 9.496/97) e municipais (Medida Provisória nº 2.185-35/2001) foi extremamente prejudicial para Estados e Municípios, principalmente porque impôs elevadas taxas de juros (6 a 9% a.a, calculados com base na Tabela Price) e atualização monetária calculada com base no IGP-DI , resultando em elevadíssimos custos financeiros, além do comprometimento de 11,5 a 15% da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios. O prazo máximo para pagamento foi definido em 30 anos, e os valores relativos aos pagamentos seriam canalizados diretamente para o abatimento da Dívida Pública Federal.

Em 2016, após anos de pagamento, diversos municípios e estados encontravam-se envoltos em um grande imbróglio, com dívidas impagáveis em função das condições inicialmente impostas: ao final de 2015, o saldo devedor da dívida renegociada dos Estados e Municípios era, respectivamente, de R$ 462,835 bilhões e R$ 86,741 bilhões²! A título de comparação, em 2001 tais valores eram, respectivamente, de R$ 154,222 e R$ 20,279 bilhões². Ou seja, um crescimento no período de 200,1% e 327,7% respectivamente, em um período no qual a variação do IPCA (entre dez/2001 e dez/2015) foi de 149,5%³. Ou seja, apesar de todos os pagamentos feitos religiosamente todos os meses, o saldo devedor cresceu mais que a inflação!

Vejam o caso do Estado de São Paulo, por exemplo. Em 1997, foi federalizada um dívida de R$ 50,4 bilhões⁴. Até 2016, os cidadãos paulistas já haviam pago R$ 155,501 bilhões (em valores correntes)⁵, ou mais de três vezes o valor original, muito embora o saldo devedor restante fosse de R$ 223,965 bilhões, tendo a dívida quase quintuplicado⁶.

No caso do Município de São Paulo, por exemplo, em 2001 a União assumiu uma dívida de R$ 11,3 bilhões⁷. Desde então, foram pagos pela Prefeitura R$ 29,424 bilhões⁸ (em valores correntes),  mas ainda devemos R$ 28,036 bilhões⁹ (fev/2018). Ou seja, os cidadãos da cidade de São paulo já pagaram quase 3 vezes a dívida e ainda devem praticamente o valor já pago. Lembrando que o estoque dessa dívida foi reduzido de R$ 73,1 bilhões¹⁰ para R$ 27,5 bilhões¹¹ em fevereiro de 2016 pela gestão do então prefeito Fernando Haddad, após repactuação com o então governo Dilma. Considerando que o saldo devedor em fevereiro de 2018 é superior ao saldo devedor de fevereiro de 2016 (data da renegociação), significa que muito provavelmente esta dívida não será quitada ao final do período e, se nada for feito, será renegociada novamente.

Logo que assumiu o governo, Temer aprovou uma Medida Provisória para renegociar a dívida dos Estados junto à União, em melhores condições e algumas facilidades iniciais, como suspensão dos débitos até o fim de 2016; pagamento parcial da parcela mensal entre o primeiro e o 17º mês; prazo de 20 anos e correção dos valores baseada na taxa Selic ou IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano, além da inclusão da renegociação de dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com prazo estendido por mais 10 anos¹².

No entanto, em nenhum momento a renegociação do Governo Temer considerou os vícios de origem existentes em muitas dessas dívidas. Como exemplo, citamos as denúncias de fraudes de precatórios envolvendo diversos Estados e Municípios, que contribuíram para elevar significativamente suas dívidas, e a renegociação com base no valor de face dos títulos, e não com base no valor de mercado dos mesmos.

Tais dívidas colaboraram para levar Estados à beira da insolvência. Destes, o caso do Rio de Janeiro foi o mais emblemático. O Estado viu sua arrecadação minguar em função da queda dos preços do barril de petróleo a partir de 2014, com severas consequências para o funcionamento dos serviços públicos, com precarização das infraestruturas, paralisação de obras, atraso dos salários de servidores etc. Neste contexto, o peso da dívida do Rio de Janeiro tornou as coisas insustentáveis.

Mesmo com esta questionável renegociação, parte dos Estados e Municípios seguirá com sérios problemas para quitação de suas dívidas, cujos valores pagos já superam significativamente o saldo devedor inicial, em função da cobrança de juros sobre juros e da incapacidade de geração de rendas por parte de Estados e Municípios para elevar a Receita Líquida Real e, assim, permitir a amortização de suas dívidas.

Defendemos a interrupção dos pagamentos das dívidas estaduais e municipais pelo prazo necessário para permitir a apuração das ilegitimidades e irregularidades existentes, de forma a recalcular tais dívidas nos termos justos, reparando os danos causados pela União. É possível inclusive que, em alguns casos, a dívida já tenha sido quitada, proporcionando a liberação de recursos significativos para promover os investimentos necessários no âmbito dos Municípios e Estados afetados.

Referências

¹ SALVIANO JUNIOR, C. Bancos Estaduais: dos problemas crônicos ao PROES – Brasília. Banco Central do Brasil, 2004. 152 p.

² Banco Central do Brasil: http://tesouro.gov.br/web/stn/creditos-da-uniao

³ Banco Central do Brasil (Calculadora do Cidadão): http://bit.ly/calcbcb

⁴ Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: http://bit.ly/2HXWAJ1.

⁵ Informação obtida junto da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo através da lei de acesso à informação.

⁶ Idem a 2.

⁷ Tribunal de Contas do Município de São Paulo: http://bit.ly/2JopWk0

⁸ Prefeitura do Município de São Paulo: http://bit.ly/2FdnKt6

⁹ Banco Central do Brasil: http://www4.bcb.gov.br/fis/dividas/lmdividas.asp

¹⁰ Idem a 7.

¹¹ Ibidem.

¹² Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social: http://bit.ly/2qSQwLq