Derrubar o "teto de gastos"

A maioria da população não prestou muita atenção na Emenda Constitucional nº 95, a Emenda do “Teto dos Gastos”, aprovada no dia 13 de dezembro de 2016, mas vamos ouvir falar muito dela nos próximos anos.

Talvez a metáfora aconchegante do "Teto de Gastos" não seja a melhor imagem para descrever o Novo Regime Fiscal estabelecido pela EC nº 95, que congela o orçamento público com saúde, educação, segurança etc. por 20 anos. A não ser para pensar que este "teto" irá, mais hora menos hora, desabar sobre nossas cabeças.

De todo caso, a verdade é que a EC nº 95 funciona como um espremedor de laranja e que, ao final de sua vigência, só vai sobrar para o povo brasileiro o “bagaço” do orçamento público, deixando o Brasil com níveis de investimento público equivalentes a países da África Subsaariana¹.

O mecanismo da EC nº 95 pode parecer complicado, mas é muito simples: os gastos primários (saúde, educação, previdência, judiciário federal, repasses para estados e municípios, exército etc.) serão reajustados no máximo de acordo com a inflação, isto é, não terão aumento real. Por outro lado, a outra parte dos gastos correntes, os gastos financeiros, isto é, os gastos com juros da dívida pública, não estarão submetidos a essa regra.

A EC nº 95 também ampliou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 20% para 30% e estendeu seu prazo de vigência para o mesmo da regra de congelamento do orçamento primário, até 2036. Isso significa que o governo poderá "desvincular" receitas vinculadas à saúde e educação, por exemplo, e usá-las como bem entender (normalmente os governos usam esse dinheiro para pagar juros; e com o congelamento dos gastos primários, é líquido e certo que assim o façam).

Assim, se houver - nesses 20 anos - aumento da arrecadação tributária, o que será normal ocorrer se houver crescimento econômico, a EC nº 95 irá espremer o orçamento primário, extraindo dele um "suco", o tal "superávit primário", que será “bebido” por gente cheia da grana que vive dos juros da dívida pública e não pelo povo.

Com efeito, em 20 anos poderemos sair do patamar de gasto público primário em torno de 20% do PIB para cerca de 12%². Assim, a EC nº 95 irá espremer cerca de 8% do PIB, gerando "economia" no gasto público primário e aumentando na mesma medida o gasto público com os juros da dívida pública, que não estão congelados pela Emenda. O dinheiro que era para ser usado por escolas, hospitais, pagar professores, médicos, enfermeiros etc. servirá para os muito ricos terem rendimentos sem risco, sem gerar empregos e para comprar mansões, carrões, jatinhos, helicópteros etc.; altos rendimentos financeiros e consumo de luxo, aliás, pelos quais eles sequer pagam impostos... Essas são as prioridades da EC nº 95!

Ao mesmo tempo, isso abrirá um pouco mais de espaço para o mercado ofertar os serviços que deveriam ser públicos (para quem puder pagar, é claro).

Destruição da Previdência

É a EC nº 95 que torna quase obrigatória a tal "reforma" da previdência. O que eles chamam de “déficit” da previdência nada mais é do que a parte com a qual o governo deveria obrigatoriamente arcar com a previdência, com base nas Contribuições Sociais, em seu modelo constitucional de financiamento tripartite (trabalhadores, patrões e governo). Ao reduzir brutalmente os gastos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aumentando-se o tempo mínimo de contribuição e estabelecendo-se uma idade mínima elevada, pode-se restringir o financiamento da previdência apenas às contribuições de trabalhadores e patrões, fazendo-se sobrar o dinheiro das Contribuições Sociais para desvincular do Orçamento da Seguridade Social para gerar "superávits primários", tirando sobretudo dos idosos mais pobres³, que não podem pagar por planos de previdência privada e que normalmente se aposentam com carência contributiva mínima.

Assim, será possível oferecer aos donos do dinheiro o suco refrescante resultante do congelamento dos gastos públicos. Aliás, os próprios fundos de previdência privada, que atualmente são os maiores credores da Dívida Pública Federal⁴, esperam lucrar muito com o desmantelamento da previdência pública, tanto com o pagamento de juros quanto com abertura de mercado na classe média, que em geral tem melhores condições de contratar previdência complementar.

Destruição do SUS

Em 20 anos a população vai crescer cerca de 10% (cerca de 20 milhões de pessoas a mais), e o orçamento da saúde não vai crescer nada em termos reais, o que significa que o gasto por habitante em saúde irá despencar ano após ano, paralelamente ao envelhecimento da população brasileira decorrente do aumento da proporção de idosos em relação ao total de habitantes. Isso também significa que, se houver algum crescimento econômico decorrente do aumento da demanda por exportações e, se houver com isso o aumento da arrecadação das Contribuições Sociais (como a Cofins e a CSLL) que, além de financiar a previdência também financiam a saúde e a assistência social, esse aumento da arrecadação será entregue de mão beijada aos ricos sob a forma dos juros da dívida pública, acrescentando uma gordurinha aos seus lucros exorbitantes. Um estudo projeta que a EC nº 95 irá retirar R$ 743 bilhões da saúde ao longo de 20 anos⁵.

Destacamos ainda que nossas chances de crescimento econômico, neste cenário, só podem vir das exportações, porque toda a política econômica que vem sendo aplicada limita muito qualquer crescimento econômico decorrente do mercado interno, inclusive porque a própria EC nº 95 determina que o gasto público não vai contribuir nada para o crescimento econômico por 20 anos. Somando-se a isso a política de rebaixamento salarial reforçada pela reforma trabalhista, e consequente degradação do consumo das famílias, nossas perspectivas de futuro ficam bastante incertas e sombrias.

Resumindo: ou o povo brasileiro se mobiliza para revogar a EC nº 95 ou a EC nº 95 vai revogar o Brasil.


Referências

¹ Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5680, 2017.

² Rossi, Pedro; Dweck Esther, Impactos do Novo Regime Fiscal na Saúde e Educação, Caderno de Saúde Pública, novembro de 2016: https://goo.gl/YxCd4i

³ Nota Técnica DIEESE nº 174, março de 2017: https://goo.gl/tmhf9a

⁴ Relatório Anual da Dívida 2017, Tesouro Nacional: https://goo.gl/BsWeCX  (pg. 17).

⁵ Vieira, Fabíola S.; Sá e Benevides, Rodrigo Pucci, Os Impactos do Novo Regime Fiscal para O Financiamento do Sistema Único de Saúde, Nota Técnica IPEA nº 28, setembro de 2016:  https://goo.gl/FvxPsG