Soberania e Segurança Alimentar

A alimentação é uma das necessidades básicas de qualquer ser vivo e, portanto, também dos seres humanos. Entretanto, a oferta de alimentos em quantidade e qualidade adequadas para o desenvolvimento satisfatório das funções biológicas humanas está cada vez mais ameaçada pela gradativa conversão dos alimentos, solos e fontes de água em mercadoria. Quando tratamos desses assuntos, estamos falando sobre a “segurança alimentar” ou, de forma mais abrangente, de “segurança alimentar e nutricional”. E, para não pensar a segurança alimentar de maneira abstrata, devemos pensa-la em termos de “soberania” alimentar, isto é, o que podemos fazer para garantir nutrição satisfatória a todo o povo brasileiro.


O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA – define a Segurança Alimentar e Nutricional como uma estratégia ou conjunto de ações de caráter intersetorial e participativo que consiste na “realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”1. Em resumo, trata-se de garantir alimentos em qualidade e quantidade para todos e todas, de forma que a questão alimentar e nutricional não seja um entrave para o desenvolvimento humano.


Com relação à segurança alimentar na prática, merece destaque o fato de termos deixado o mapa mundial da fome da FAO/ONU (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura) em 2014, após uma redução de 82% da população em condição de subalimentação entre 2002 e 2013, graças a diversos fatores: aumento da oferta de alimentos; aumento da renda dos mais pobres (crescimento de 71,5% do salário mínimo acima da inflação); geração de 21 milhões de empregos formais no país; Programa Bolsa Família (14 milhões de famílias beneficiadas), dentre outros2. Ou seja: foram necessárias intervenções diretas do Estado na economia para garantir que a quase totalidade da sociedade brasileira (ainda havia 1,7% de subalimentados no país em 2014)3 tivesse segurança alimentar, restando esforços específicos e localizados para a erradicação integral da subalimentação em território nacional.


Esta não deixa de ser uma conquista importante, considerando que a FAO/ONU afirma que 815 milhões de pessoas (11% da população mundial) foram subalimentadas em 2017, número que cresceu 4,9% em relação ao ano anterior, em função de “conflitos violentos e mudanças climáticas”4. Entretanto, é preciso que sigamos avançando em medidas que garantam a segurança alimentar para as próximas gerações, posto que a ameaça representada pelos interesses das grandes corporações e do agronegócio, que não estão interessados em produzir alimentação barata e saudável para toda a humanidade, é cada vez maior.


No Brasil, o IBGE informa que ao menos 1,57 milhão de km² (18% do território) é ocupado por atividades agropecuárias5, fazendo com que o país figure dentre os maiores produtores mundiais de produtos agropecuários. Este número representa um aumento de quase 50% em relação ao ano de 20006, em prejuízo de áreas de vegetação natural, sobretudo dos biomas do Cerrado e Floresta amazônica7, e em prejuízo de povos originários dos respectivos biomas, além de comunidades tradicionais residentes nestes locais.


Entretanto, boa parte dessa produção está voltada para a exportação, sendo tais gêneros conhecidos como commodities agropecuárias (gêneros agropecuários produzidos em larga escala e comercializadas em nível mundial, sendo negociados em bolsas de valores, fazendo com que seus preços sejam definidos em escala global, pela oferta e demanda existente no mercado internacional). Estima-se que o Brasil, atualmente o 2º maior exportador agrícola mundial, atrás apenas dos EUA, assuma a liderança já em 20248, graças à expansão e/ou aumento da produtividade em cultivos de trigo, arroz, cana-de-açúcar, algodão e soja. Tudo isso é ótimo para o agronegócio e para as corporações que dele se beneficiam, como os produtores de maquinário agrícola, fertilizantes, agrotóxicos e sementes (sim, o capitalismo estabeleceu monopólio privado até sobre determinadas variedades de sementes!), mas péssimo para a soberania alimentar do povo brasileiro.


No Brasil, a “commoditização” dos gêneros agrícolas tem efeitos negativos na produção de alimentos para abastecimento interno. Na medida em que as commodities apresentam valores atrativos, muitos agricultores abandonam cultivos tradicionais na busca por maiores rendimentos de produtos valorizados no mercado exterior em busca de maiores taxas de lucro, provocando o aumento de preços dos produtos agrícolas consumidos pela população brasileira.


A especulação financeira causou aumento de preços9 de milho e do sorgo na Somália entre jun/2010 e jul/2011 de, respectivamente, 107 e 180%. Na Etiópia, a variação do preço do trigo entre 2010 e 2011 foi de 86% e, no Quênia, o milho subiu 89% de 2010 para 201110. Para que um punhado de investidores obtenha lucro, é necessário que milhões sofram privações.
Tudo isto é muito bom para o agronegócio e também para as corporações envolvidas no setor, além de contribuir para o saldo positivo da balança comercial dos países exportadores. Mas será que este modelo de país fundado na agroexportação é bom para a maioria da população?


Para se ter uma ideia do peso de algumas commodities na produção agrícola brasileira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informa que a safra de 2017 foi de 240,6 milhões de toneladas de grãos, 29,5% maior que em 2016, sendo que apenas três commodities (soja, milho e arroz) representaram 94,4% da estimativa da produção de grãos e responderam por 87,9% da área de grãos a ser colhida11.


A pressão sobre áreas naturais descritas anteriormente provoca desequilíbrios que podem levar a um gradativo colapso, inclusive do próprio agronegócio. Como exemplo, citamos o fenômeno dos “rios voadores”, fenômeno relativo ao fluxo de vapor d’água da região da Amazônia para outras regiões do Brasil (em especial o Sudeste e o Sul), que dependem da existência da floresta amazônica preservada para transferir a umidade existente no aquífero sob ela para a atmosfera, determinando o regime de chuvas de outras regiões. Além disso, a redução da disponibilidade hídrica nas regiões Sul e Sudeste provocará a intensificação de problemas urbanos de abastecimento de água, semelhantes aos que foram enfrentados durante a crise hídrica no Estado de São Paulo (2014-2016).


O uso de agrotóxicos em larga escala, sobretudo em função dos monocultivos de commodities agrícolas, leva à contaminação de solos e águas, provocando desequilíbrios no meio ambiente e provocando prejuízos à saúde humana. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Brasil já é o campeão mundial no uso de agrotóxicos desde 200812, quando o volume de negócios do mercado de agrotóxicos superou a marca dos US$ 7 bilhões no Brasil13. Segundo Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), o Brasil consome cerca de 1 bilhão de litros de veneno anualmente, o que significa uma média de 5 litros por habitante por ano14, cujo uso é concentrado no plantio de soja, milho e cana-de-açúcar (72% do total)15, e o mais utilizado é o herbicida glifosato, já banido em diversos lugares do mundo em função dos riscos à saúde humana16. O uso de agrotóxicos e fertilizantes tem crescido ano após ano, tanto em função da expansão das áreas agricultáveis como em função do uso mais intensivo desses produtos17, e a bancada ruralista, que representa os interesses do agronegócio no Congresso Nacional, tem atuado de forma sistemática no afrouxamento de leis e normas relativas ao uso de agrotóxicos18.


Além disso, os agrotóxicos podem provocar diversos tipos de enfermidades para trabalhadores e trabalhadoras do campo, além de intoxicações e óbitos: nos últimos anos, em todo o Brasil foram 68.627 casos de intoxicação e 1.465 casos de óbito decorrentes do uso de agrotóxicos19. Apesar da tendência de queda (ver gráfico a seguir)20, a situação ainda é grave, sobretudo se considerarmos que esses casos são apenas aqueles notificados, pois muitos outros sequer são registrados.


Casos e Óbitos e Letalidade de Intoxicação Humana por uso de Agrotóxicos. Brasil, 2007 a 2016.

Casos e Óbitos e Letalidade de Intoxicação Humana por uso de Agrotóxicos. Brasil, 2007 a 2016


À primeira vista, a concentração fundiária no Brasil pode não parecer relevante para o tema da segurança alimentar. Entretanto, trata-se da democratização do acesso à terra, em contraposição ao modelo do latifúndio unicamente voltado para a agroexportação, ou ainda, a contraposição entre a garantia de alimentos mais baratos e mais saudáveis para toda a população, além de mais empregos no campo, por um lado, e a destruição ambiental para alimentar a especulação financeira e o lucro de poucos, de outro lado. No Brasil, o IBGE informa que o Índice de Gini da concentração fundiária - que varia entre 0 e 1, sendo que quanto mais próximo de 1 mais desigual é a distribuição de terras - foi de 0,857 em 1986, 0,856 em 1996 e 0,85421 em 2016, demonstrando uma forte concentração fundiária cuja desconcentração ocorre em uma velocidade insignificante.


Vale ressaltar também que o número de grandes propriedades cresceu em relação ao total de propriedades rurais entre 2003 e 2010: de 51,6% para 56,1%, com queda do número de minifúndios (9,4 para 8,2%), pequenas (17,8 para 15,6%) e médias propriedades (21,2 para 20%)22. Em outras palavras, quanto maior o poder de um punhado latifundiários, maior será a tendência de colocar os recursos naturais brasileiros necessários à produção de alimentos a serviço do capital especulativo internacional.


O Estado brasileiro reforça essas desigualdades, na medida em que além da evidente proteção jurídica dos interesses dos latifundiários em questões de conflitos de terra, a questão do crédito rural é altamente concentrada nas mãos do agronegócio. A OXFAM Brasil informa que “os estabelecimentos de 1.000 hectares ou mais concentraram, em 2006, 44,10% do crédito rural, enquanto 80% dos menores estabelecimentos obtiveram entre 13,18% e 23,44%”23, sendo que o valor médio dos financiamentos para as “áreas menores de 20 hectares não chega a R$ 10 mil, e nas classes de 20 a menos de 100 hectares não passe de R$ 20 mil, na classe dos estabelecimentos a partir de 2.500 hectares o valor médio chega a mais de R$ 1,9 milhões”24. Ainda assim, é a agricultura familiar a responsável por 70% de toda a alimentação básica na mesa dos brasileiros e brasileiras25.


O uso de transgênicos teve início no Brasil, oficialmente, em 1998, com a autorização do governo para o cultivo da soja Roundup Ready – desenvolvida pela Monsanto26. A partir daí, a escalada do uso de organismos geneticamente modificados aumenta ano após ano. Hoje, o Brasil já é o vice-campeão mundial no uso de transgênicos, com uma área cultivada de 44,2 milhões de hectares em 2015, crescimento de 5% em relação a 201427, e ficando atrás apenas dos EUA (70,9 milhões de hectares)28. Entretanto, o que se entende por transgênicos?


Os transgênicos são um subgrupo dos chamados organismos geneticamente modificados (OGM), assim como os cisgênicos. Os transgênicos são organismos que receberam genes de outro organismo doador, permitindo que o organismo receptor manifeste uma característica que não possuía anteriormente29. Portanto, isso permite com que uma variedade de milho transgênico receba genes de uma determinada bactéria responsáveis pela produção de proteínas tóxicas a insetos, como é o caso do “Milho Bt”, ou uma variedade de soja resistente ao glifosato, como é o caso da Soja RR, produzida pela Monsanto (que também produz o glifosato, conforme dito anteriormente). Ou seja, é muito comum a “venda casada” de sementes transgênicas resistentes a determinados agrotóxicos e dos agrotóxicos pela mesma empresa.


Já os cisgênicos são seres vivos cujo material genético foi alterado através da introdução de genes de espécies que podem ser cruzadas naturalmente30, como o caso de espécies de batatas que recebem genes resistentes a certos fungos de outras espécies de batatas selvagens.


Apesar das inegáveis vantagens comerciais decorrentes do uso de engenharia genética para o aumento da produtividade agrícola, o agronegócio tem obstruído o avanço e a difusão de um debate científico honesto sobre os riscos envolvidos no uso dos transgênicos, de forma que a sociedade brasileira possa avaliar criticamente a questão.


Dentre os diversos riscos decorrentes do uso de transgênicos, eis os principais, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)31:

1. Riscos para a agricultura

Dependência das sementes: as espécies transgênicas são protegidas por patentes, o que significa que o agricultor que decidir utilizá-las (se autorizadas no Brasil), terá de pagar royalties para a empresa detentora da tecnologia, levando a uma dependência do agricultor em relação às empresas transnacionais do setor, posto que os contratos impedem o uso de sementes do plantio anterior, gerando a necessidade da compra das sementes transgênicas a cada nova safra. Inclusive, já existem “sementes estéreis”, ou seja, que não geram outras sementes, gerando uma dependência absoluta entre produtores e grandes corporações.

Contaminação: ocorre por meio de insetos ou em função do vento, podendo fazer com que cultivos tradicionais sejam contaminados por sementes transgênicas, o que pode prejudicar o agricultor que planta sementes não transgênicas.

2. Riscos para a saúde

Aumento das alergias: a inserção de genes de um ser em outro pode levar à formação de novos compostos no ser que recebe o material genético. Caso o OGM seja alimento, seu consumo tem potencial de provocar alergias em parcelas significativas da população. Além disso, outra preocupação reside no fato de que se o gene de uma espécie que provoca alergia em algumas pessoas for usado para criar um produto transgênico, esse novo produto também pode causar alergias, porque há uma transferência das características daquela espécie.

Aumento de resistência aos antibióticos: é comum a inserção dos chamados genes “marcadores” de bactérias resistentes a antibióticos como forma de verificar a efetividade da modificação genética. Entretanto, isso pode levar ao aumento da resistência a antibióticos nos seres humanos que ingerem esses alimentos, podendo reduzir ou até mesmo anular a eficácia dos remédios à base de antibióticos, constituindo uma ameaça à saúde pública.

Aumento das substâncias tóxicas: muitas plantas e micróbios produzem substâncias tóxicas para se defender de seus inimigos naturais, que normalmente não prejudicam os seres humanos. Entretanto, caso o gene de algum desses organismos for inserido em um alimento, pode ser que o nível dessas toxinas aumente muito, podendo ser prejudicial à saúde humana, aos insetos benéficos e aos outros animais.

3. Riscos para o meio ambiente

Pragas super-resistentes: a inserção de genes de resistência a agrotóxicos em certos produtos transgênicos faz com que as pragas e as ervas-daninhas (inimigos naturais) desenvolvam a mesma resistência, tornando-se "super-pragas" e "super-ervas". Por exemplo, a soja Roundup Ready tem como característica resistir à aplicação do herbicida Roundup (glifosato). Isso vai exigir a aplicação de maiores quantidades de veneno nas plantações, com maior poluição dos rios e solos. Haverá ainda desequilíbrios nos ecossistemas a partir da maior resistência desenvolvida, ao longo dos anos, pelas pragas e ervas-daninhas.


Desaparecimento de variedades de sementes nativas: o uso de transgênicos em larga escala provoca o desaparecimento de variedades de sementes tradicionais (ou crioulas), fruto da seleção por milênios dos agricultores tradicionais, contendo em si a riqueza natural das nossas terras, sendo naturalmente adaptadas à realidade local de onde pertencem32. Além disso, trata-se de uma forma de resistência à “semente-mercadoria” vendida pelas corporações do setor.


O desperdício de alimentos também se constitui em uma ameaça à segurança alimentar. Segundo a FAU/ONU, 1,3 bilhão de toneladas de comida é desperdiçada ou se perde ao longo das cadeias produtivas de alimentos anualmente no mundo33, equivalente a cerca de 30% de todo alimento produzido no planeta. Desse total, o desperdício equivale a 46%, e as perdas — que ocorrem sobretudo nas fases de produção, armazenamento e transporte — correspondem a 54% do total. No Brasil, a FAO/ONU informa que entre 10% e 30% de alimentos são desperdiçados desde a colheita até o consumidor, chegando a 40% em alguns casos34.


Além do efeito imediato decorrente do desperdício de alimentos que poderiam garantir a segurança alimentar em nível global, há a pressão pelo avanço de áreas agricultáveis de forma desnecessária, posto que a adoção de medidas para redução do desperdício poderia muito bem reduzir essa demanda.


Outra ameaça à soberania alimentar é o risco da abertura da venda de grandes terras para estrangeiros. Atualmente, a venda é permitida para lotes de até 3 módulos rurais*, ou até 100 com autorização governamental. Entretanto, há movimentações no sentido de liberar a venda de terras a estrangeiros de forma ilimitada, sendo que a maior beneficiada seria a China, maior compradora de commodities do Brasil.


Nesse sentido, é importante observar o exemplo de países da região conhecida como “Chifre da África” (Somália, Etiópia, Djibuti e Eritréia), onde “a compra, em grande escala, de solo fértil por parte de investidores estrangeiros (...) provocou a expulsão de milhares de agricultores de suas terras e diminuiu a capacidade desses países de se autoabastecerem”35.

Diante deste quadro, é necessário aprimorar e reforçar práticas e ações vigentes no sentido de promover a soberania/segurança alimentar em território nacional (agricultura familiar, agroecologia etc.)., assim como é necessário reverter ações e práticas que têm colocado (ou podem vir a colocar) a segurança/soberania alimentar em risco no Brasil. A seguir, são listadas algumas propostas, inspiradas no que defendem movimentos sociais e associações progressistas do setor, sobretudo da ABRASCO36.

  • Implantação dos dispositivos previstos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e priorização da implantação de uma Política Nacional de Agroecologia em detrimento do financiamento público do agronegócio, promovendo a desconcentração de terras e o aumento da produção de gêneros alimentícios para o consumo interno.
  • Banir imediatamente os agrotóxicos já proibidos em outros países e que comprovadamente apresentam graves riscos à saúde humana e ao ambiente, prosseguindo para a reconversão tecnológica a uma agricultura livre de agrotóxicos, transgênicos e fertilizantes químicos.
  • Proibir a introdução de novos tóxicos agrícolas em qualquer concentração, tal como a proposta pelo Conama, que consiste na utilização de resíduos industriais contaminados por substâncias perigosas na produção de micronutrientes para a agricultura.
  • Proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em nível nacional, tendo em vista a grande e acelerada expansão dessa forma de aplicação de venenos, especialmente em áreas de monocultivos, expondo territórios e populações a doses cada vez maiores de contaminantes com produtos tóxicos, o que gera agravos à saúde humana e à dos ecossistemas.
  • Suspender as isenções de ICMS, PIS/Pasep, Cofins e IPI concedidas aos agrotóxicos (respectivamente, mediante o Convênio n. 100/97, o Decreto nº 5.195/2004 e o Decreto nº 6.006/2006);
  • Fortalecer e ampliar as políticas de aquisição de alimentos produzidos sem agrotóxicos para a alimentação escolar e outros mercados institucionais;
  • Fortalecer e ampliar o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) da Anvisa incluindo alimentos processados, água, carnes, outros alimentos in natura com base em uma estrutura laboratorial de saúde pública regionalizada em todo o país.
  • Considerar para o registro e reavaliação de agrotóxicos evidências epidemiológicas; evidências de efeitos crônicos, incluindo baixas concentrações e a multiexposição; sinais e sintomas clínicos em populações expostas; evidências anatomopatológicas e indicadores preditivos. Estabelecer prazos curtos para a reavaliação de agrotóxicos registrados.
  • Manter as restrições legais para a compra de terras por estrangeiros;
  • Implantação de dispositivos legais para limitar os preços de produtos agrícolas passíveis de especulação financeira.
  • Aprimorar políticas de redução de perdas de alimentos;
  • Intensificar a promoção da Reforma Agrária, com foco na distribuição de terras improdutivas nas mãos de grandes proprietários, fornecendo o suporte necessário para o estabelecimento efetivo dos assentamentos, sobretudo por meio da concessão de crédito barato.


Como disse Oliver de Schutter (ex-relator especial da ONU sobre o direito à alimentação entre 2008 e 2014): “a fome é um problema político. É uma questão de justiça social e de políticas de redistribuição”.

 

Referências

1 Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA): http://bit.ly/2HJKALb.

2 Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA): http://bit.ly/2HG3Tss.

3 Idem.

4 Food and Agriculture Organization of the United Nations - FAO/ONU. http://bit.ly/2Fu1Cef.

5 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Monitoramento da Cobertura e Uso da Terra no Brasil (2000-2010-2012-2014). Rio de Janeiro, 2017. (http://bit.ly/2rakLNS). O levantamento considerou os totais relativos a “área agrícola” e “pastagem com manejo” das tabelas apresentadas no ANEXO II.

6 Idem.

7 Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM): http://bit.ly/2vUTmnU.

8 FAO/ONU: http://bit.ly/2HGZotX.

9 ESTEVE, E. V. O Negócio da Comida: Quem controla nossa alimentação?. Ed. Expressão Popular, 2017.

10 Banco Mundial. Food Price Watch, 2011: http://bit.ly/2KrgX30.

11 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): http://bit.ly/2KrBogb.

12 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): http://bit.ly/2rbzPKx.

13 Idem.

14 Asosciação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO). Dossiê ABRASCO, 2015: http://bit.ly/2JISLI9. págs. 49 a 55.

15 BOMBARDI, Larissa Mies. Atlas: Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia. Laboratório de Geografia Agrária, FFLCH - USP, São Paulo, 2017: http://bit.ly/2iUgN7V.

16 HESS, Sônia Corina & NODARI, Rubens Onofre. Parecer Técnico nº 1/2015 : Análise Técnica dos riscos associados ao glifosfato, agrotóxico com uso autorizado no Brasil: http://bit.ly/2I1xgoN.

17 Idem.

18 Idem a 14, pág. 468.

19 De acordo com dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz): http://bit.ly/2JEYtul.

20 Idem.

21 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): http://bit.ly/2rcNBMS.

22 OXFAM Brasil, com informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA): http://bit.ly/2JK7RwL.

23 Idem.

24 Ibidem.

25 BRASIL: http://bit.ly/2HJocBn.

26 BRASIL. Diário Oficial da União, 188. Brasília, DF, 1 out. 1998. Seção 3, p. 56: http://bit.ly/2IbqtIW.

27 Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB): http://bit.ly/2jjqMDz.

28 Idem.

29 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC): http://bit.ly/2Fx6z62.

30 Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB): http://bit.ly/2jn0Ln5.

31 Idem a 29: http://bit.ly/2Fx6z62.

32 BRASIL. Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário: http://bit.ly/2JHXQ3b.

33 FAO/ONU: http://bit.ly/2Fy6Cyk.

34 FAO/ONU: http://bit.ly/2FwzCXt.

35 Idem a 9.

36 Idem a 14, Págs. 86 e 87.

*O conceito de módulo rural é derivado do conceito de propriedade familiar e, sendo assim, é uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico.