O cinismo da Reforma Trabalhista

Em julho de 2017, foi aprovada a lei da "Reforma" Trabalhista¹. Mas "Reforma" é um termo embelezado para uma verdadeira demolição de direitos históricos conquistados pela classe trabalhadora.

Sob a justificativa de "modernização" da legislação trabalhista, os deputados e senadores* aprovaram um texto que simplesmente rasga a CLT. Isto não é exagero, na medida em que agora acordos individuais e coletivos entre patrão e trabalhador valerão mais do que a CLT, inclusive impossibilitando ações trabalhistas que reivindiquem direitos não "acordados".

"Modernidade" agora é voltar ao século XIX e à total desregulamentação do mercado de trabalho. 

"Acordo" entre patrão e empregado é um termo bonito para intimidação, chantagem, ameaça, ainda mais com um cenário de altas taxas de desemprego, quando vimos que os trabalhadores estão tendo dificuldades até para ter reajustes salariais que reponham perdas inflacionárias.

Entre o fim de 2014 e o fim de 2016, com as altas taxas de desemprego produzidas deliberadamente pela política econômica em curso, as negociações salariais abaixo da inflação saíram de 2,3% para 36,7%². Imaginem a "negociação" de outros direitos e benefícios. 

Dentre outras medidas de "modernização", além do "negociado sobre o legislado", estão³:

- Quebra da equiparação salarial entre trabalhadores que desempenhem as mesmas funções na mesma empresa;

- Redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização;

- Terceirização irrestrita, o que tende a retirar direitos, piorar as condições de trabalho e rebaixar salários;

- Parcelamento das férias conforme o desejo do patrão;

- Aumento, na prática, do limite de horas-extras;

- Redução do intervalo de repouso e alimentação;

- Regulamentação da "jornada intermitente", ou seja, o trabalhador só receberá pelo trabalho realizado, mesmo que tenha que ficar à inteira disposição do patrão, não podendo, assim, desempenhar atividades ligadas a outro emprego, o que, de quebra, irá diminuir drasticamente as contribuições previdenciárias;

- Regulamentação da "demissão consensual", que impede o acesso ao seguro desemprego (como se houvesse a possibilidade de "consenso" entre trabalhador e patrão);

- Limitação do acesso à justiça gratuita;

- Limitação da atuação da Justiça pró-trabalhador, dentre outras medidas.

Temer garantiu que não haverá violação aos direitos dos trabalhadores... Mas é claro que não! Porque praticamente não haverá mais os "direitos dos trabalhadores"!

Agora é preciso revogar a destruição da CLT, fazendo o país retornar a níveis mínimos de civilidade e decência nas relações de trabalho.

Referências

1 Senado Federal: https://goo.gl/ShKb9V 

2 DIEESE, Balanço das negociações dos reajustes salariais 2016, março de 2017: https://goo.gl/HCnvuy (pg. 3)

3 Câmara dos Deputados, Relatório de Comissão Especial: https://goo.gl/BnCed4. Congresso em Foco: https://goo.gl/E1Ru77

*Confira aqui os deputados e senadores que votaram a favor e garanta que eles jamais sejam reeleitos: https://goo.gl/gg69Lk e https://goo.gl/KXUsfd