Sem regulação não há desenvolvimento

“Controles de capitais” é uma expressão do jargão econômico que descreve uma série de práticas estatais de regulação da composição, volume e rendimento de entradas e saídas de aplicações e investimentos de residentes e não-residentes num determinado país.

A prática estatal de tentar controlar o fluxo indesejado ou desejado de entradas e saídas de investimentos* denominados na divisa principal (dólar - USD) do Sistema Monetário Internacional (SMI) e/ou em outra moeda dotada de liquidez de divisa (euro – EUR, libra – GBP e iene - JPY), ou até mesmo em moedas exóticas (real – BRL, peso mexicano – MXN, etc.) é uma das medidas centrais para o desenvolvimento dos países periféricos, dependentes tecnológica, comercial e financeiramente dos países centrais da Economia Mundial.

Moedas exóticas de países como o Brasil, que realizou ampla desregulação de sua conta financeira do Balanço de Pagamentos**, acabaram se internacionalizando sem terem expressiva participação no comércio mundial ou em mercados financeiros e de commodities considerados chaves para a Economia Mundial, de modo que não conseguem se difundir como ativo de reserva de valor internacional. Assim, estas moedas exóticas acabaram se tornando vulneráveis a toda sorte de ataques especulativos, especialmente se elas tendem a desenvolver mercados de derivados ou “derivativos” de câmbio*** sofisticados, líquidos e com grande volume e velocidade de transações. 

A desregulação da conta financeira, ao integrar a economia nacional à Economia Mundial sem salvaguardas, reprime a capacidade de o Estado exercer as políticas monetária, cambial e fiscal para efetivamente desenvolver o país, o que geralmente vai no sentido oposto dos interesses da elite financeira, que prefere nos ter de joelhos. 

É no quadro referencial de uma integração financeira subordinada do BRL ao SMI, que se faz necessária a adoção de uma série de práticas regulatórias, no sentido de implementar uma política econômica da maioria.

Nesse sentido, as regulações sugeridas para a viabilização de uma política econômica da maioria, com base no proposto por Prates & De Paula¹, se dividem em três grandes grupos:

  1. Controle de Capitais – neste grupo, a adoção de tributações sobre operações financeiras envolvendo compra e venda de divisas, ativos ou instrumentos financeiros é uma das medidas mais rotineiras, mas também é possível estabelecer prazos de permanência, restrições expressas de entrada e saída, como remessas de lucros de multinacionais, etc.;
  2. Regulação de Derivados Cambiais – imposição de tributação e regras sobre operações de curto e longo prazo e sobre a composição das operações com derivados de câmbio;
  3. Regulações Prudenciais – regulações que atingem essencialmente os bancos que operam no mercado de câmbio, como exigência de margens não remuneradas sobre operações liquidadas em BRL, etc.

Esta breve descrição de um arsenal de medidas regulatórias já é um indicador de que uma única medida não pode ser suficiente para regular a contínua complexidade dos mercados. Nesse sentido, esta pauta é sempre aberta a atualizações, dado o dinamismo das transformações ocorridas nos mercados financeiros.

Nosso intuito aqui é apenas indicar que o terrorismo de mercado diante de qualquer tentativa de usar a política econômica em benefício da maioria do povo e do desenvolvimento econômico nacional não é uma fatalidade inevitável. Existem as mais variadas vacinas para os mais variados males. A única questão relevante é sobre quem detém o controle do Estado, se são as forças políticas alinhadas aos interesses da maioria ou se são os lacaios do mercado.




Referências

1 Paula, L. Fernando de; Prates, Daniela, Cuenta de capitales y la regulación de derivados del mercado de divisas: la experiencia reciente de Brasil, Investigación Económica, vol. LXXIV, núm. 291, enero-marzo de 2015, pp. 79-115: https://goo.gl/ARgAQ6 

*Em sentido amplo, ou seja, tanto Investimento Direto “produtivo” ou participação no mercado acionário, quanto aplicações financeiras.

**O Balanço de Pagamentos é um instrumento contábil de responsabilidade, no nosso caso, do Banco Central do Brasil, que registra os fluxos de operações comerciais e financeiras do país com o resto do mundo. A “conta financeira”, no caso, registra transações com investimento direto, transações acionárias, aplicações financeiras e a posição (diferença entre ativo e passivo) em derivativos.

***”Derivativo” é um instrumento financeiro cujo preço deriva de outro ativo ou instrumento financeiro. Um derivativo é uma espécie de contrato, que estabelece entre as partes obrigações de compra, venda e pagamentos futuros em relação a mercadorias, ativos financeiros e ao comportamento de uma variável, tal como câmbio, taxas de juros, taxa de inflação, preços de commodities, ações, ouro etc. Para mais informações: https://goo.gl/uDsZCC