Transparência da gestão pública

A transparência é um dos pilares de um regime que almeja ser chamado de “democrático”. Onde há obstáculos para o acesso a informações públicas, há margem para manobras de todos os tipos, o que conduz a um descompasso entre os interesses e os rumos da sociedade.

Todos sabem que o Brasil vivenciou, durante a ditadura civil-militar (1964-1985), um longo período na mais completa obscuridade. Além da absoluta falta das liberdades civis, não se sabia o que era decidido nos gabinetes dos generais, como era feito o controle e distribuição do fundo público e investigações de supostos esquemas ilícitos eram simplesmente inexistentes. Quem ousasse confrontar o regime recebia as punições, que eram muitas vezes fatais.

Passado esse período sombrio, recomeçamos novamente nosso projeto de consolidação de uma democracia no Brasil - ainda que com caráter fortemente representativo - através da promulgação da Constituição Federal de 1988, que prevê no inciso XXXIII do Art. 5º que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Com relação à transparência, uma coisa é certa: quanto menor ela é, maiores as possibilidades para a prática de corrupção.

Entretanto, o que se repete incansavelmente pelos meios de comunicação é que a corrupção é culpa de um estado ineficiente, incompetente e irresponsável. Por vezes, até parece que os agentes do setor privado envolvidos nos esquemas de corrupção são meras vítimas do Estado, submetendo-se às práticas ilícitas e prosperando nos negócios contra suas próprias vontades. O problema deste discurso é seu viés moralista, que pode passar a ideia de que é possível erradicar a corrupção apenas escolhendo-se as pessoas certas para os cargos certos. Entretanto, apesar de ser possível a erradicação significativa da corrupção, é impossível erradicá-la por completo no capitalismo.

O que não se fala é que a corrupção é sistêmica, ou seja, indissociável do sistema capitalista. Dentro dessa perspectiva, práticas corruptas não são prejudiciais ao sistema. Muito pelo contrário: em geral, são bastante funcionais. Como exemplo de corrupção sistêmica, podemos citar a venda de votos de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - em troca de pareceres e votos favoráveis a determinadas empresas, tal como investigado na Operação Zelotes.

A lista de exemplos e situações reais é imensa, mas o fato relevante é que tais ilícitos permitem às grandes empresas manter uma imagem confiável no mercado, impedindo desvalorizações bruscas que, em alguns casos, podem conduzir a crises sistêmicas quando os agentes envolvidos são muito grandes, como as instituições financeiras, por exemplo. Daí que a corrupção sistêmica acaba por ser benéfica ao sistema, pois serve para garantir sua estabilidade.

Com relação à transparência dos gastos públicos, é preciso mencionar a Lei Complementar no 131/2009, que determinou “a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”¹. Entretanto, a divulgação pura e simples destes dados não é o suficiente.

Para leigos no assunto, trata-se de um material bastante complexo e entediante, devendo ser analisado por especialistas com a capacidade técnica necessária para produzir conhecimento útil à sociedade a partir dos dados divulgados. Ainda assim, é recomendado que se adotem “critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários”¹. Desta forma, é possível que se promova a modernização da gestão pública, no sentido de melhorar a qualidade do gasto público, auxiliando inclusive no combate à corrupção, desperdícios etc.².

Posteriormente, foi aprovada a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como “Lei da transparência” ou “Lei do acesso à informação”, regulamentando definitivamente a questão, estabelecendo padrões, prazos e procedimentos para dar cabo ao acesso à transparência das informações inerentes à gestão pública. Entretanto, como se trata de uma legislação ainda recente e como sua implementação adequada não é do interesse de muitos dos que ocupam os cargos públicos atualmente, certos aspectos permanecem problemáticos, como a escassez de ferramentas de pesquisa de conteúdo que permitam o acesso às informações de forma objetiva, clara e em linguagem de fácil compreensão, com possibilidade de extração de relatórios em diferentes formatos e acessibilidade para deficientes a informações relativas a atividades exercidas pelos órgãos e entidades, à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos,  à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos, ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores etc.

Cabe à sociedade pressionar de forma organizada as autoridades públicas no sentido de implementar, em sua totalidade, os dispositivos previstos na lei em questão para os problemas de acesso à transparência, que facilitam a instituição de esquemas corruptos e o uso das finanças públicas, via de regra, em prol de uma minoria rica. E na medida em que a maioria da população - através de movimentos sociais, sindicatos, coletivos, partidos etc. - avance neste tema, estará mais capacitada a exercer, de forma efetiva, o poder político que lhe cabe.

Por fim, resta dizer que é também em defesa da transparência que reivindicamos a bandeira da auditoria da dívida pública federal e das dívidas de estados e municípios.

Referências 

¹ Portal da Transparência: http://bit.ly/2HrIS1o

² Idem.