Conselhos populares e orçamento participativo

Quem tem medo de conselhos populares? 

Simples: a minoria privilegiada, que detém a maior parte da riqueza e obviamente necessita da manutenção das coisas como estão para manterem-se no controle.
É por isso que em 2014 os deputados federais a serviço dos mais ricos derrubaram o Decreto Presidencial nº 8243/2014, que instituía a Política Nacional de Participação Social - PNPS. As alegações utilizadas pelos deputados favoráveis ao veto, de natureza falaciosa, apelaram para jargões típicos dos setores mais reacionários da sociedade. Falou-se em implantação de “bolivarianismo” ou “comunismo” no Brasil, cientes de que tais termos despertam temores em muitas pessoas que desconhecem a origem e o significado deles. Pior: tais setores alegam que derrubaram o decreto em defesa da democracia!

A proposta tratava única e exclusivamente de conselhos de natureza consultiva*. Tais conselhos consistem em fóruns nos quais os/as conselheiros/as participantes são consultados/as, e não há garantia alguma de suas opiniões serem levadas em conta pelos órgãos competentes.

Nós, pelo contrário, advogamos a necessidade de criação de cada vez mais conselhos com capacidades reais de proposição e implementação de políticas públicas, o que aprofundaria a democracia, aproximando as decisões políticas das reais demandas da maioria.

O Orçamento Participativo é um belo exemplo de um conselho com capacidade executiva. Consagrado em 1989 na cidade de Porto Alegre, hoje é adotado em diversos municípios e até mesmo em âmbito estadual (SP), mas também é adotado em grandes cidades como Paris e Nova Iorque, sendo adotado em ao menos 1.269  cidades do mundo, segundo dados de 2013¹. Entretanto, há casos em que o orçamento participativo é extinto quando há mudança de governo, ou até mesmo casos nos quais apenas propostas de interesse do governo são levadas a cabo.

Em linhas gerais, o funcionamento deste instrumento de gestão consiste na destinação de uma parcela do orçamento do ente federado para ser alocado de acordo com o interesse da sociedade, através da realização de assembléias populares. Os resultados têm sido satisfatórios e há evidências de que nas cidades onde vigora o Orçamento Participativo os investimentos em setores de interesse da maioria, como saúde e saneamento, são maiores².

Desta forma, a POEMA entende a necessidade de institucionalização definitiva do Orçamento Participativo, de forma a impedir a dissolução do mecanismo de acordo com as mudanças de governo, tal como foi estabelecido no Peru, visando o aprofundamento da democracia participativa, minimizando diversos problemas de desperdício dos recursos disponíveis e a causa sistêmica da corrupção, que é a ingerência do poder econômico sobre o poder político meramente “representativo”.

Além do orçamento participativo, defendemos a criação de conselhos populares de caráter deliberativo e executivo para todas as áreas da gestão de políticas públicas, pois entendemos que a participação das pessaos comuns no poder político tende a produzir o bem comum. Quem melhor do que os usuários de serviços públicos para orientá-los? As pessoas comuns devem ser agentes e não objetos das políticas públicas. 

Além disso, importantes instituições da política econômica devem ser democratizadas, como o Banco Central, por exemplo. 

Aqueles que temem a criação de conselhos populares são os verdadeiros inimigos da democracia.


Referências

¹ PORTO DE OLIVEIRA, Osmany. Embaixadores da Participação: A difusão internacional do Orçamento Participativo a partir do Brasil. 1. ed. São Paulo: Annablume, 2016. v. 1. 321p .

² TOUCHTON, M., WAMPLER, B..  “Improving Social Well-Being Through New Democratic Institutions.” Comparative Political Studies, 2013.

* Vale observar que no Artigo 10º, § 2º: “A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993".