As mentiras que embasam a reforma da previdência do município de São Paulo

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Ainda durante a gestão do futuro governador do Estado de São Paulo, João Dória, a Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara dos Vereadores um texto substitutivo ao projeto de lei 621/16, que inicialmente estabelecia o Regime de Previdência Complementar dos funcionários públicos do município de São Paulo. A partir daí, a “reforma” da previdência de Dória foi muito além do objetivo inicial e tornou-se um pesadelo para o funcionalismo do município, arriscando dar-lhes de presente de Natal um verdadeiro confisco de salários.

A proposta de Dória, derrotada momentaneamente em março de 2018 após manifestações que chegaram a mobilizar cerca de 100 mil servidores, foi assumida integralmente por seu sucessor, Bruno Covas, e possui três objetivos principais.

a) Aumentar as contribuições de todos os funcionários. A versão Dória do projeto prevê uma alíquota-base de 14% para o salário-base de contribuição da Prefeitura, de R$ 1.132,50 (pelo INSS, alguém com esse salário pagaria 8%), e alíquotas suplementares progressivas, chegando-se a um desconto previdenciário de 19% (!!!) para vencimentos acima de R$ 5.662,50 (pelo INSS, alguém com esse salário pagaria 11%)[1]. Hoje, cobra-se alíquota única de 11% para todos os funcionários, que têm, por lei federal, direito a benefício que represente uma média extraída de 80% dos vencimentos[2]. Os inativos também contribuem.

b) Estabelecer o Teto do INSS para os futuros funcionários e o Regime de Previdência Complementar (RPC). Mesmo que a regra da “média dos 80% últimos vencimentos” tenha sido estabelecida por legislação federal, a Prefeitura de São Paulo visa estabelecer por legislação municipal, para os futuros contratados, o teto do INSS de R$ 5.645,80 como limite do benefício, ainda que o projeto exija contribuições bem maiores que as do INSS para os funcionários. Para receber qualquer valor acima disso, o funcionário teria que optar por contribuir com um fundo de previdência complementar, com alíquotas de até 7,5% sobre o que exceder o teto (pra além dos 19% que já irá pagar de contribuição!), que seria administrado por uma fundação, a famosa SAMPAPREV, tendo que arcar completamente com os riscos envolvidos na gestão do seu dinheiro, que seria usado para jogar no mercado financeiro tendo-se em vista obter rendimentos[3].

c) Fazer a transição da aposentadoria do funcionalismo para um regime de capitalização. Essa transição se daria seguindo a estratégia de dividir os segurados em dois grupos. O primeiro, constituído pelos funcionários mais antigos e pelos já aposentados, contribuiria para um Fundo Financeiro (FINAM), que também teria um aporte da Prefeitura e continuaria a funcionar como um regime de repartição simples (veremos mais adiante o que isso significa). O segundo grupo, composto pelos funcionários mais novos e pelos futuros funcionários, contribuiria para um fundo previdenciário (FUNPREV), que funcionaria integralmente por um regime de capitalização (veremos mais adiante o que isso significa), a Prefeitura compartilhando os riscos com os mais novos até o limite da média de 80% dos vencimentos e com os futuros funcionários até o limite do teto do INSS[4].

Ou seja, a ideia central por trás do PL 621/16 é, no longo prazo, universalizar o que hoje é “complementar”, generalizando o regime de capitalização.

Para tentar justificar isso que nós pensamos que seja uma monstruosidade, o projeto de “reforma” da previdência municipal se vale mais ou menos das mesmas estorinhas da “reforma” federal, valendo-se de três argumentos principais.

[Para saber o que pensamos sobre a reforma da previdência federal: https://goo.gl/wgSHx5 ]

1) Existiria um “déficit” ou “rombo” nas contas da Prefeitura. Para ilustrar esse conto do vigário, lembremos quando a gestão Dória disse que a “herança maldita do PT” havia lhe deixado um “rombo” de R$ 7,5 bilhões nas contas públicas do município em 2016[5]. Ocorre que quando olhamos de fato as contas do município, a Prefeitura havia fechado este mesmo ano com um excedente livre de disponibilidade de caixa, ou seja, dinheiro livre para a prefeitura gastar como bem entender no exercício seguinte, já descontados os restos a pagar e as despesas vinculadas a finalidades especificadas em lei, de mais de R$ 300 milhões[6]. Ou seja, não havia “rombo”, Dória simplesmente estava mentindo.

2) A previdência consome muita arrecadação, que poderia ser utilizada para outras finalidades. Para ilustrar esse “argumento”, vamos nos lembrar do atual prefeito, Bruno Covas, que disse em entrevista que a cada 10 reais arrecadados de IPTU, 9 iriam para a previdência[7], tentando jogar a população contra os funcionários que prestam serviços a ela, como saúde e educação. Em 2017, foram arrecadados cerca de R$ 8,4 bilhões em IPTU e o “déficit” da previdência (vamos ver mais adiante o que isso significa) foi de cerca de R$ 4,6 bilhões[8], sendo o restante do gasto previdenciário coberto por contribuições obrigatórias.

3) O apocalipse previdenciário em 2025. A Secretaria de Gestão chegou a projeções um tanto catastróficas para a situação das contas municipais caso a “reforma” não seja aprovada. Em uma apresentação, a secretaria afirmou que o “déficit” da previdência municipal saltaria de 11% para 32% da Receita Corrente Líquida (RCL)[9], fazendo o município estourar o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em 60% da RCL[10].

Após essa breve exposição sobre as principais propostas do projeto de “reforma” da previdência do município de São Paulo e suas supostas justificativas, gostaríamos de olhar mais atentamente para essas três “razões de ser” do projeto e ver se elas se sustentam.

O “déficit” da previdência municipal

À primeira vista, quando falamos em “déficit”, pensamos em um dinheiro que está faltando. Por exemplo, se uma família é “deficitária” ao final do mês, significa que terá que fazer dívida para cobrir suas despesas. Mas não é bem assim que ocorre com o tal “rombo” da previdência municipal.

Pra começo de conversa, olhando de conjunto para a situação fiscal do município de São Paulo, não dá pra falar que existe um “rombo”. Em 2017, o município fez superávit primário de R$ 2,7 bilhões[11]. Ou seja, descontadas todas as despesas de natureza não-financeira das receitas de natureza não-financeira, sobraram R$ 2,7 bilhões à Prefeitura! Desse dinheiro, restaram totalmente livres para a prefeitura gastar como bem entender no ano seguinte mais de R$ 584 milhões[12].

Então não dá pra dizer que a Prefeitura está se endividando para pagar a aposentadoria de seus funcionários.

Para entender o que a Prefeitura chama de “déficit” da previdência municipal, precisamos entender como funcionam os regimes próprios de previdência social (RPPS), que são os regimes previdenciários dos funcionários públicos em geral.

Os regimes próprios funcionam, pela Constituição, mais ou menos como funciona o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujos benefícios são administrados pelo INSS. O RPPS também funciona com base no princípio de solidariedade intergeracional, isto é, os funcionários ativos contribuem para os vencimentos dos inativos, esperando que a geração seguinte também contribua para sua aposentadoria. Este princípio se desdobra em um esquema de financiamento de repartição simples, ou seja, as aposentadorias são pagas não só com as contribuições dos funcionários ativos (e inativos, após a Emenda Constitucional 41/2003), mas também do município, no caso.

Por definição, a previdência SOCIAL, que funciona segundo o princípio de solidariedade intergeracional e o modelo de repartição simples, é diferente da previdência COMPLEMENTAR, que funciona de acordo com o princípio da poupança individual e num modelo de financiamento por capitalização. A ideia do regime de capitalização é que cada um dos segurados contribua sozinho para a formação de um fundo ou de uma “poupança” individual, que é utilizada para fazer aplicações financeiras, comprar ações, fazer apostas no mercado financeiro, etc., tendo em vista obter rendimentos que, em tese, seriam suficientes para arcar com o benefício previdenciário futuro.

Mas voltando ao “déficit”... Para entender o que a Prefeitura chama de “déficit”, vamos olhar para o gasto total com previdência em 2017. Neste ano, a Prefeitura gastou, ao todo, R$ 8 bilhões com previdência. Destes, 16,8% equivaleram às contribuições de ativos e inativos; 24,3% equivaleram à contribuição obrigatória da Prefeitura e o restante equivaleu ao que se chama, tecnicamente, de repasse ao RPPS, no valor de pouco mais de R$ 4,6 bilhões[13]. Eis o famigerado “déficit”.

Esse repasse, que só passou a ser necessário após o ano de 2005, cresceu 6,27 vezes entre 2006 e 2017[14]. Naturalmente, isso se explica porque as despesas com previdência cresceram de maneira mais veloz do que as receitas. Mas o que explica esse descompasso?

Resumidamente, o que explica o aumento do repasse da Prefeitura ao RPPS de 2006 pra cá é o peso das aposentadorias de funcionários que se aposentaram com base em condições radicalmente diferentes das vigentes atualmente.

Antes de 1998, os funcionários ativos contribuíam com alíquotas de 5% sobre o padrão dos vencimentos, ou seja, apenas uma parte (geralmente pequena) dos vencimentos, compostos por uma variedade de gratificações. Após 1998, a contribuição passou a ser de 11%[15], que paulatinamente foi passando a incidir sobre uma maior parcela dos vencimentos totais[16]. Além disso, os funcionários mais antigos, que não entraram nas regras estabelecidas pela reforma de 2003, possuíam direito a receber a integralidade dos vencimentos, à paridade de reajustes com relação ao pessoal ativo, contribuíram muito pouco para a formação de fundos e se aposentaram em geral muito mais cedo do que é possível hoje em dia.

Assim, devemos chegar à conclusão de que a reforma de Dória e Bruno Covas joga nas costas dos funcionários atuais, que vão se aposentar em condições muito piores, o peso das aposentadorias em condições excepcionais dos funcionários do passado.

É importante destacar que após a reforma de 2003 (EC 41), que estabeleceu o fim da integralidade, da paridade e as contribuições de inativos, existe a tendência a um equilíbrio de longo prazo para o sistema previdenciário do município de São Paulo. Um estudo da consultoria Vesting conclui que, graças à tão criticada reforma de 2003, o sistema previdenciários dos funcionários públicos de São Paulo estaria equilibrado até 2092 com alíquotas por funcionário de 12,5% para funcionários e uma cota obrigatória de 25% para a prefeitura (hoje é de 22%)[17], isso sem a necessidade de uma reforma da previdência federal, que aumente idade mínima e tempo de contribuição!

Isso ocorre porque com o passar do tempo, naturalmente, aqueles aposentados em situações excepcionais, muitos deles no teto salarial do município (de cerca de R$ 24 mil), irão perecer e irá chegar a vez dos novos aposentados, já em condições muito piores, de modo que a trajetória do repasse adicional da Prefeitura ao RPPS tende a cair ao longo do tempo e não a aumentar, até porque a realidade salarial dos funcionários mais novos é bastante diferente dos marajás do passado, para o que basta passar os olhos sobre a folha atual de salários[18].  

A proposta do PL 621/16 é de aumentar para 14% a 19% as contribuições dos funcionários e de 22% para 28% a cota obrigatória da Prefeitura por funcionário, mas, pelo concluído pela Vesting, devemos deduzir (dado o peso relativo das contribuições de funcionários e prefeitura no gasto atual) que apenas o aumento proposto pelo PL para a cota obrigatória da Prefeitura por funcionário seria suficiente para dar equilíbrio ao sistema.

Então por que a Prefeitura quer aumentar tanto a contribuição dos funcionários?

A população não verá nem a cor do dinheiro do confisco salarial dos funcionários

O segundo argumento no qual se baseia o PL 621 é o que de que com a diminuição dos repasses sobraria mais dinheiro para oferecer serviços públicos à população em geral. Mas temos fortes razões para pensar que essa não é a verdadeira preocupação da Prefeitura ao propor o confisco salarial dos funcionários.

Para começo de conversa, se a ideia da “reforma” é migrar de um regime de repartição simples para um regime de capitalização, isto é, destruir a previdência social dos funcionários públicos, temos que ter em mente que essa transição cobra um elevado custo inicial.

Em um primeiro momento, o repasse ao RPPS ou “déficit” irá aumentar na mesma proporção em que as contribuições do pessoal ativo não irão mais colaborar com o fundo financeiro (FINAM) que passará a arcar com as aposentadorias vigentes.

Além disso, para que dê certo a transição ao regime de capitalização, é necessária a formação de um fundo inicial, que será usado para jogar no mercado financeiro, tendo em vista garantir a “capitalização” do dinheiro propriamente dita. E, voilà, é aí que entra o confisco salarial dos funcionários ativos! Legalmente, não é possível “desvincular” contribuições previdenciárias para usá-las em outras finalidades. E nunca se tratou disso, porque a ideia é fazer os funcionários ativos mais novos pagar um dízimo ao Mercado, injetando dinheiro no FUNPREV, que será usado para um gestor qualquer brincar na jogatina do mercado financeiro, sobrando ao fim de tudo os riscos por qualquer “investimento” irresponsável para a Prefeitura e os beneficiados.

Para a formação desse fundo, o projeto também prevê a utilização de 50% do fluxo anual de dívida ativa até o ano de 2092 (!!!) e venda de patrimônio público imobiliário! Em bom português, isso tem nome, e não é “reforma”, é pilhagem.

Se estivessem efetivamente preocupados em prestar melhores serviços à população, usariam o dinheiro oriundo de dívida ativa para essas finalidades, e não para injetar no mercado financeiro. Além disso, ao invés de falar no “déficit” da previdência municipal, falariam dos quase R$ 3 bilhões gastos com os encargos da dívida do município de São Paulo com a União[19], dinheiro que, por sua vez, a União dá de mãos beijadas aos detentores dos títulos de dívida pública federal, sugando os impostos dos cidadãos de São Paulo para fazer render o dinheiro de gente que não tem mais onde enfiá-lo.

Mas não, Dória e Bruno Covas preferem destruir as expectativas de futuro de seus funcionários ao invés de olhar com mais atenção pra uma dívida com origem fraudulenta, que foi assumida em 2001 pela União no valor de R$ 11 bilhões, dos quais os contribuintes da Cidade de São Paulo já pagaram R$ 29 bilhões e ainda devem R$ 28 bilhões, graças a taxas de juros absurdas! E isso após uma renegociação feita por Haddad que diminuiu seu estoque pela metade. Para mais informações: https://goo.gl/mrR2SZ

Também vale dizer que não só a população de São Paulo não verá a cor do dinheiro confiscado dos funcionários, como para os próprios funcionários a migração para o regime de capitalização fatalmente se demonstrará como uma enorme roubada.

No Chile, por exemplo, em que o regime de previdência de todos os trabalhadores funciona num esquema de capitalização, o que foi imposto pela ditadura sanguinária de Augusto Pinochet, hoje, quando este sistema está dando seus frutos maduros, mais de 90% dos beneficiados recebem como “benefício” pouco mais do que a metade do salário mínimo chileno, após contribuir com 10% dos rendimentos por pelo menos 25 anos, podendo-se aposentar apenas aos 60 anos as mulheres e 65 anos os homens[20].

Essa monstruosidade ocorre por uma razão elementar: a economia não vai sempre às mil maravilhas, ela é cíclica! É duro descobrir a roda, porém, é preciso ter em mente o seguinte: nos períodos de recessão, aplicações financeiras podem render menos ou ficarem em default; ações de empresas podem perder valor, as empresas podem não ter lucro para distribuir dividendos ou podem até falir; os gestores podem fazer “investimentos” de risco, que dilapidam os fundos, etc. Sabendo-se deste fato elementar foram criados os sistemas de repartição simples, que não funcionam como um fundo, mas como um caixa, menos vulnerável nos períodos de recessão e perfeitamente sustentável nos períodos de aceleração da atividade econômica, com maior criação formal de empregos e maior arrecadação em geral, funcionando como um colchão de liquidez para a atividade econômica, impedindo, por meio dos benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, etc.) que o consumo das famílias caia para muito além de certo ponto, dando um “chão” para o conjunto da economia nos tempos difíceis.

A profecia maia da Prefeitura de São Paulo

Não podendo admitir nenhuma das conclusões a que chegamos acima, Dória, Covas e companhia tiveram que mobilizar alguns “argumentos” com mais ar técnico, e é aí que entram as “projeções” de que a Prefeitura quebraria em 2025 graças ao “aumento exponencial” do “déficit”.

Assim como o mundo acabou em 21 de dezembro de 2012, cumprindo a profecia maia, devemos acreditar na projeção da Secretaria de Gestão de que em 2025 chegaremos a um “déficit” de R$ 20,8 bilhões, o que levará a estourar o teto de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 60% da RCL. Em 2017, o gasto com pessoal foi, ao todo, de cerca de 37% da RCL[21].

Ocorre que, para além de a prefeitura não esclarecer como chegou a tais resultados, eles não possuem qualquer paralelo com estudos econométricos independentes sobre o mesmo assunto.

Um estudo da Consultoria Vesting calcula que em 2025 o repasse adicional da Prefeitura ao RPPS será de R$ 7,1 bilhões, perfazendo 8,9% da RCL, o que é 4,15 vezes menor do que calcula a Secretaria de Gestão. Hoje o repasse é de cerca de 11% da RCL[22]. A queda se explicaria pelo fato de a Vesting considerar o efeito da transição das aposentadorias com regras anteriores a 2003 para as com regras vigentes conforme as reformas a partir de 2003, além de supor que existirão aumentos salariais no período (assim esperamos!), e portanto aumento das contribuições de ativos, fora os efeitos cíclicos da última crise (2015-2016) sobre a receita corrente do município.

Outro estudo da FIPE calcula que em 2025 o repasse passará de R$ 10 bilhões (a metade do que diz a Secretaria de Gestão), chegando a 13% da RCL (apenas 2% a mais do que é hoje), o que é 2,46 vezes menos do que diz a Prefeitura. Esse estudo também afirma que em 2025 o gasto com pessoal chegará, ao todo, em torno de 42% da RCL, muito aquém do limite da LRF[23].

Portanto, se o que eles chamam de “rombo” é apenas um aumento temporário do repasse da Prefeitura devido a problemas herdados do passado e cuja solução foi dada por uma reforma constitucional de 2003, e mesmo assim as contas públicas do município em geral estão com sobras; se o confisco de salários não será em proveito da população, servindo para formação de um fundo que será usado para injetar dinheiro no mercado financeiro; e se os cálculos usados para embasar o projeto estão ou “errados” ou são deliberadamente mentirosos, o que justifica essa “reforma” ou, melhor dizendo, a destruição da previdência social dos funcionários públicos do município de São Paulo? 

 

REFERÊNCIAS

[1] Consultoria Técnica de Economia e Orçamento da CMSP – CTEO, Nota Técnica 01/2018: https://goo.gl/iogSok (pg. 15)

[2] Lei 10.887/2004, art. 1º.

[3] Idem a 1, pg. 12.

[4] Idem a 1, pgs. 10-11.

[5] https://goo.gl/AFfS8Q

[6] https://goo.gl/pCjaHk

[7] https://goo.gl/ri2uNZ

[8] CMSP, Indicador Paulistano, jan. 2018: https://goo.gl/kDGCag (pgs. 01 e 17)

[9] Grosso modo, o conjunto das receitas arrecadadas pelo município, descontadas as contribuições previdenciárias.

[10] Idem a 1, pg. 20.

[11] Tribunal de Contas do Município – SP, Relatório Anual de Fiscalização 2017: https://goo.gl/Pf8yKQ (folha 34)

[12] Idem a 11, folha 98.

[13] Idem a 11, folha 77.

[14] Idem a 1, pg. 07.

[15] https://goo.gl/zbY5yb

[16] PMSP, Procedimentos técnicos de aposentadoria: https://goo.gl/dLLL6u (pgs. 05-08)

[17] Idem a 1, pg. 18.

[18] Para pesquisar médias dos salários dos servidores por cargo: https://goo.gl/6agjrU

[19] Idem a 11, folha 159.

[20] https://goo.gl/i96jKG

[21] Idem a 1, pg. 8.

[22] Idem a 1, pg. 21.

[23] Idem a 1, pg. 23.


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