#badappleby: Novo vazamento de dados revela grande elisão e evasão fiscal de ricos e empresas transnacionais

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por Red de Justicia Fiscal de América Latina y Caribe (tradução livre)


Nos últimos dias teve grande divulgação na mídia a notícia de que o escritório de advogados offshore "Appleby" foi vítima de um ataque cibernético (seus servidores foram hackeados) e que o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, sigla em inglês) teve acesso a dados desse escritório. Na tarde do dia 05/11/2017, o ICIJ e outros meios de comunicação internacionais difundiram a descoberta que põe em evidência a verdadeira função dos paraísos fiscais: ocultar riquezas e servir como meio para a evasão e elisão de impostos.

Algumas perguntas e respostas que podem ajudar aos jornalistas sobre o tema.

Quem é a Appleby?

Appleby é um escritório de advogados offshore. Oferece um grande leque de serviços advocatícios para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras com grande patrimônio. Os serviços oferecidos incluem a manutenção de fideicomissos offshore, a abertura de empresas offshore e a assessoria para aqueles que pretendem estruturar negócios em paraísos fiscais. A Appleby possui escritórios em vários paraísos fiscais e jurisdições com um elevadíssimo índice de sigilo financeiro no mundo inteiro.

A linha de negócios da Appleby é semelhante à do escritório Mossack Fonseca, protagonista do escândalo "Panama Papers".Entretanto, a Appleby é um escritório muito maior que a Mossack Fonseca. A Appleby é parte do círculo mágico de escritórios de advogados offshore.

O que é o "círculo mágico offshore"?

Trata-se de um grande agrupamento informal dos principais escritórios de advogados offshore. O termo é uma analogia ao círculo mágico dos grandes escritórios de advogados de Londres. Como não se trata de um agrupamento formal, não há membros oficiais. Entretanto, considera-se que os escritórios que formam o círculo mágico offshore são: Appleby, Bedell Cristin, Carey Olsen, Conyers, Harneys, Maples, Mourant Ozannes, Ogyer e Walkers.

Qual é o papel dos advogados na elisão fiscal offshore?

Os advogados são os operadores comerciais de mecanismos de elisão fiscal. Eles implementam esquemas de elisão de impostos, criam empresas e dão assessoriapara que as contas e os documentos da empresa criada sejam apresentados às pessoas certas e na hora certa. Eles também fazem a fundamentação legal para que as empresas cumpram os requisitos mínimos para criação em um paraíso fiscal. Elaboram contratos e documentos com aparência legal. Atuam como Representantes legais. Alguns escritórios de advogados também desenvolvem esquemas complexos de evasão fiscal,às vezes em parceria com escritórios de contabilidade.

Qual é o papel dos escritórios de contabilidade?

Os escritórios de contabilidade, e em particular os 4 maiores (denominados de "big four" - Ernst & Young- E&Y, PriceWaterhouseCoopers -PWC, KPMG e Deloitte, são os cérebros por trás do sistema de elisão fiscal no ramo industrial. Desenham e comercializam esquemas de elisão fiscal para seus clientes com altos honorários. Uma análise das contas dos "big four" por parte da ONG "Tax Justice Network"-TJN mostrou que tais escritórios obtiveram receitas em torno de 2,2 bilhões de libras anuais com a prestação de serviços de assessoria fiscal.

George Rozvany, ex diretor de Preços de Transferência da E&Y na Austrália e depois gerente de impostos do grupo em uma grande multinacional, disse ao jornalista australiano Michael White:

"Os 'big four', sob um manto de ilusão parecido ao de Rasputin, se desvirtuaram de seu papel original, auditar crítico e verificar a precisão das contas financeiras das partes interessadas, para se converterem em "contadores de riquezas", simplesmente representando a posição contábil das multinacionais e desenvolvem práticas agressivas internacionais de elisão fiscal".

Qual o tamanho do problema da evasão e elisão fiscal offshore?

A TJN estima que a perda global dos governos em função da transferência de benefícios das multinacionais ultrapassa os U$ 600 bilhões anuais. Em função de percentual do Produto Interno Bruto - PIB e de suas receitas tributárias, os países em desenvolvimento são os mais afetados.

Estima-se também que entre U$ 21 e 32 trilhões de dólares de riquezas privadas se mantém ocultos em offshore (sobretudo em paraísos fiscais). Supondo-se que os lucros de tal riqueza não são declarados, e considerando um retorno anual sobre o capital muito conservador de 3%, estima-se que os governos perdem mais de U$ 189 bilhões anuais através da riqueza oculta em centros offshore.

A prática da Appleby e similares é ilegal?

Somente a justiça pode afirmar categoricamente se uma atividade é ou não ilegal, e é difícil definir sem conhecer em detalhes o que fazia a Appleby. No entanto, se a Appleby operava com os benefícios da evasão fiscal, ou com dinheiro ilícito (tráfico de drogas, corrupção - Nota do tradudor), então o mínimo a ser feito seria fazer uma investigação para determinar se esses negócios tem origem lícita ou são crimes de lavagem de dinheiro.

Os paraísos ou refúgios fiscais, as jurisdições secretas e os escritórios de advogados não teriam razão de existir se nãofosse para auxiliar pessoas físicas e jurídicas em práticas consideradas ilegais em seus respectivos países de origem, locais conhecidos como offshores.

O que faz a Appleby nos paraísos fiscais pode ser legal, mas trata-se de um limite muito tênue.

Qual a diferença entre evasão e elisão fiscal?

Certa vez foi dito que a diferença entre evasão e elisão é como a espessura de uma parede de uma prisão. Em outras palavras, a evasão fiscal é ilegal, enquanto a elisão fiscal é legal.

No entanto, acreditamos que esta é uma explicação simplista demais.

Tanto a evasão como a elisão possuem a mesma origem: um contribuinte pretende não pagar um imposto fixado pelo governo sobre uma atividade econômica. Em ambos os casos, ocorre o não pagamento de tributos. Ambos os casos pagam menos imposto do que o devido e essas duas modalidades de não pagamento de impostos devem ser combatidos pelo governo.

A evasão de impostos ocorre quando alguém, de forma deliberada e consciente, não paga os impostos devidos, por vezes fazendo uma declaração fraudulenta. As empresas offshore, os fideicomissos e as contas bancárias frequentemente são o caminho para a evasão, já que ajudam aos seus clientes no ocultamento de suas receitas tributárias das autoridades fiscais.

A elisão fiscal ocorre quando um contribuinte buscauma maneira para não pagar um imposto, tomando por base estratégias legais, e a isto dá-se o nome de planejamento tributário agressivo. A elisão fiscal ocorre frequentemente através da criação de uma ficção contábil para convencer a autoridade tributária que há legalidade no fato objetivando o pagamento menor de impostos.

Geralmente, os legisladores criam um benefício tributário para promover o incentivo de determinadas atividades econômicas.

Diferentes regras tributárias em diferentes países podem ser incompatíveis e permitir que uma transação terá diferentes impactos fiscais em cada um destes países. Os paraísos fiscais, por usa vez, oferecem isenções e benefícios fiscais sem exigir comprovação de origem econômica. Em um esquema de elisão fiscal, as transnacionais são criadas sobretudo para obter benefícios fiscais sem que haja uma atividade real subjacente.

As autoridades tributárias promovem auditorias periódicas e podem desvelar os esquemas de elisão através de resoluções de litígios que tem junto de seus contribuintes, e isto ocorre com certa frequência. Ainda que somente uma pequena fração desses litígios chegue aos  tribunais, o que se vê, geralmente, é o pagamentodo tributário devido sem  sanção penal.

A utilização de esquemas de elisão fiscal é bastante frequente. Em 2013, o Comitê de Contas Públicas do ReinoUnido , um organismo de controle do governo, ouviu o testemunho de um alto funcionário de uma das "big four" que declarou que podiam vender esquemas tributários aos clientes, inclusive estimavam que havia um risco de 25% de haver um processo judicial.

Como funciona a elisão offshore?

A forma que as empresas e pessoas ricas sonegam os impostos através de estruturas extraterritoriais é muito simples. Uma empresa se estabelece em um paraísofiscal. A partir daí, serão criadas transações econômicas que produzem o efeito de transferir dinheiro de uma jurisdição fiscal com tributação mais alta para à subsidiária criada no paraíso fiscal.

Por exemplo: uma empresa multinacional poderia se criar uma subsidiária em um paraíso para quereceba por um serviçode outros setores da empresa, ou até fazer a gestão e cobrança pelo uso da marca da multinacional. Tais receitas são transferidas do país da matriz da transnacional para subsidiária no paraíso, fiscal, onde se paga pouco ou nenhum tributo

Entretanto, frequentemente não há atividade econômica real na empresa do paraíso fiscal. É somente um pedaço de papel guardado em um escritório de advogados, relacionado a uma conta bancária, acumulando dinheiro.

Repetindo, esta é uma forma de evasão fiscal. Duas companhias que negociam entre si, sem nenhuma troca econômica real de bens ou serviços, com o único objetivo de criar um benefício fiscal.

A OCDE não está solucionando o problema?

A OCDE lançou o processo BEPS (Base Erosion and Profit shifting) em 2013 para formular novas regras para reforçar o sistema fiscal internacional. O processo BEPS somente diz respeito à elisão fiscal das multinacionais, não tendo o objetivo de tratar das questões inerentes às pessoas físicas.

O programa BEPS levou a um relativo progresso na luta contra a elisão fiscal, e como resultado do processo, algumas das práticas abusivas serão minimizadas.

Entretanto, todo o processo foi prejudicado pelo setor corporativo e agora há um consenso geral de que o processo BEPS falhou por não ter tomado as providências adequadas no sentido de reduzir a elisão fiscal corporativa.

O que fazer para solucionar o problema?

A rede de justiça fiscal crê que o ABC da transparência fiscalseja o primeiro conjunto de grandes reformas.

O "A"seria o "intercâmbio automático de informações". Quando um cliente abre uma conta em um banco offshore, o banco deve informar automaticamente à autoridade fiscal local da residência tributária da pessoa. Este processo já foi iniciado em muitos países desenvolvidos ao longo deste ano, entretanto ainda está distante ser feito de forma integral, com grandes falhas no sistema, excluindo muitos dos países em desenvolvimento. A Rede de Justiça Fiscal defende um sistema global e integral de intercâmbio de informações.

A letra "B" diz significa que deveriam ter registros públicos de quem são realmente os donos das empresas. As empresas deveriam ser obrigadaslegalmente  a terem registros, em uma base pública, de dados que realmente façam as ligações entre elas. Não somente os proprietários legais, que poderiam ser, por exemplo, outra empresa offshore, mas sim a pessoa física, em carne e osso que se beneficia de uma companhia.

Por fim, a letra "C" representa relatórios país por país. As empresas multinacionais deveriam ser obrigadas a dar informações econômicas claras e precisas como, por exemplo, a quantidade de empregados, número de vendas realizadas e lucros que declaram em cada país onde possuem atividades econômicas. Isto tornaria a empresa imediatamente transparente e permitiria constatar se está transmitindo benefícios aos paraísos fiscais.

Entretanto, Para que tudo isso funcione na prática, é necessária legislação efetiva. Em muitos dos países desenvolvidos, a austeridade tem diminuído a capacidade das autoridades fiscais. Muitas administrações tributáriastem passado por redução de seus efetivos, o que tem reduzido a tomada de medidas coercitivas. Nos países em desenvolvimento, as autoridades fiscais frequentemente dispõem poucos recursos. Se queremos acabar com o flagelo da evasão e elisão fiscal, os governos devem se comprometer, dentre outras coisas, a financiar adequadamente as suas autoridades fiscais.

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