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Entenda o que é a Seguridade Social, sistema do qual a Previdência faz parte

O Sistema de Seguridade Social do Brasil é um amplo conjunto de regras, convenções e procedimentos sociais que permitem visibilidade, registro, normatização, regulação e a garantia jurídica de uma série de prerrogativas ou direitos reconhecidos pelo Estado capitalista perante as classes trabalhadoras, em função de uma longa trajetória de lutas sociais.

A Seguridade Social se materializa no cotidiano de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros/as, por meio de duas dimensões:

1. Uma dimensão é a jurídica, que normatiza, classifica e categoriza um conjunto de direitos sociais dos trabalhadores enquanto cidadãos que podem demandar o reconhecimento destes direitos junto ao Estado de forma administrativa, judicial mas, principalmente, na forma da luta política.

2. A outra dimensão que concretiza a Seguridade Social é sua dimensão econômica, pois tal sistema precisa gerir grandes somas de recursos financeiros, executados na forma de financiamento de políticas públicas e políticas de Estado cobertas pelo “guarda-chuva” jurídico da Seguridade Social.

Historicamente, no contexto brasileiro, a intensa atividade sindical nos anos 1980 logrou o reconhecimento de todo um capítulo social em nossa Constituição, contemplando o acesso integral, universal e equânime à saúde pública e gratuita no momento de uso; ao seguro previdenciário contra os riscos e vulnerabilidades associadas à condição de velhice, invalidez, maternidade, morte etc; à assistência social às pessoas que passaram por grandes rupturas sociais na sua trajetória de vida pessoal e o amparo ao trabalhador de forma passiva, na figura do seguro-desemprego, e na forma ativa, nas figuras da bolsa-qualificação, intermediação de emprego e suporte ao BNDES.

Apesar da importante vitória dos trabalhadores, ao obrigar o Estado a reconhecer juridicamente todas estas prerrogativas e direitos, sua operacionalização normativa e econômica sempre foi sabotada pelo próprio Estado, a serviço das classes dominantes, seja pela insuficiência crônica de recursos financeiros e de normatização inconclusa do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), seja pelas diversas reformas que dificultavam o acesso aos benefícios previdenciários geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou pela manutenção de privilégios à elite do serviço público em detrimento dos serviços de saúde e assistência, ou ainda pela redução do amparo ao trabalhador à passividade do seguro-desemprego e correspondente atrofiamento ou captura, pelo setor privado, das políticas ativas de amparo ao trabalhador etc.

A Seguridade Social, enquanto sistema articulado de políticas públicas, guarda na essência de seu desenho uma grande potência de efetiva transformação da realidade social brasileira, pois suas políticas guardam sinergias que se retroalimentam. Por exemplo, se tivermos as condições adequadas para concretizar a atenção primária à saúde, podemos evitar ou estabilizar condições crônicas de saúde na velhice, liberando parte da renda previdenciária dos idosos para livre gozo pessoal. As políticas ativas de amparo ao trabalhador podem deixar de ter a passividade do programa seguro-desemprego e abono salarial para se converter num amplo programa de garantia de emprego, ajudando a proteger o trabalhador do desemprego e a melhorar o caixa do INSS devido a uma maior formalização do trabalho assalariado e diminuindo o “peso” do gasto previdenciário sobre o PIB, mesmo em períodos de “envelhecimento populacional”. Assim, mais recursos são liberados para um financiamento mais robusto do SUS. Também, com um melhor acesso a políticas de saúde e de amparo ao trabalho, a assistência social ganha mais recursos e musculatura para ajudar os indivíduos a ganhar autonomia e minimizar os efeitos das rupturas biográficas da história de cada um, dada a desigualdade estrutural das sociedades capitalistas. 

A efetivação da Seguridade Social, como um mecanismo que permita atenuar as principais mazelas das sociedades capitalistas, poderia induzir a constituição de sujeitos sociais mais ativos, autônomos e participantes da vida pública, auxiliando os trabalhadores em seu processo histórico de emancipação em relação à escravidão assalariada. Nesse sentido, a Seguridade Social poderia se converter na principal ferramenta de transição para uma nova paisagem social.

O empresariado e a classe média são os que mais pagam impostos no Brasil?

Segundo estudo de 2014 do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a mulher negra é a mais prejudicada pelo sistema tributário brasileiro:

"Não há dúvida de que a mulher negra é a mais punida pelo sistema tributário brasileiro, enquanto o homem branco é o mais favorecido", diz o autor do estudo, Evilásio Salvador.

Mesmo sendo público e notório o peso sobre a base da pirâmide social, o estudo mostra ser falsa a ideia de que a tributação brasileira é neutra em relação a raça e gênero:

"Entre os 10% mais pobres da população, 68,06% são negros e 31,94%, brancos; 45,66% são homens e 54,34%, mulheres."

Além disso, 55,74% da carga tributária incide sobre o consumo e 15,64% sobre a renda do salário; como a maior parte do consumo se dá pelas camadas mais populares da sociedade, composta por trabalhadores, é possível afirmar que a maior parte da carga tributária incide sobre o trabalho e não sobre o capital. De modo geral, 71,38% do total da carga tributária penaliza os mais pobres: especialmente as mulheres negras.

Ademais, o dinheiro dos impostos é drenado para o topo da pirâmide - banqueiros e demais rentistas - , por meio de ganhos com a dívida pública.

Leia o artigo na íntegra: http://bit.ly/1OK851U

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