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ESPECIAL - A lógica do SUS e a luta contra a PEC 241

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi uma das conquistas mais importantes dos brasileiros no período de redemocratização do país. Entretanto, apesar da grande conquista, não vamos ficar aqui elogiando o SUS, definido na Lei 8.080/1991, pois sabemos as dificuldades dos brasileiros em acessar os serviços de saúde pública (e privada!). Porém, tentaremos demonstrar qual a lógica por trás do SUS e porque ele deve ser defendido.

SUS é o nome que damos ao conjunto de profissionais, equipamentos, recursos financeiros, programas e políticas públicas que traduzem para a vida real dos cidadãos o direito à saúde assegurado na Constituição Federal de 1988, baseado nos princípios de universalidade (o SUS é para TODOS), integralidade (ele deve cobrir TODOS os procedimentos de saúde) e equidade (a distribuição dos serviços de saúde se dará de modo a diminuir as desigualdades entre os grupos sociais). Tal sistema não se resume apenas a hospitais lotados. Também fazem parte do SUS as equipes de saúde da família, o programa de imunizações (vacinas), as vigilâncias sanitárias e epidemiológicas, sistema de transplantes, etc.

Para que o SUS funcione bem, garantindo acesso aos serviços de forma ordenada e com base nos princípios indicados acima, ele deve se organizar na forma de Redes de Atenção à Saúde (RAS) [1]. Tais redes são compostas por três elementos básicos: população assistida, estrutura operacional e modelo lógico. Estes três elementos, por sua vez, se definem da seguinte forma:

- População Assistida: é a quantidade de indivíduos cobertos ou acompanhados pelas RAS numa determinada região geográfica a partir de critérios sociais, econômicos e sanitários.

- Estrutura Operacional: a estrutura operacional é a forma como o SUS se organiza e aparece perante a população, sua organização se dá da seguinte forma:

a) Atenção Primária à Saúde (APS) – Compostas pelas equipes multiprofissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Ambas as equipes são (ou deveriam ser) a porta de entrada do SUS, compostos por agentes sociais que fazem a mediação entre equipes de saúde e as comunidades, médicos generalistas e enfermeiros. Suas atividades se organizam a partir das Unidades Básicas de Saúde (UBS, antigamente chamados de “postos de saúde”).

b) Redes de Atenção Secundária e Terciária – São as redes de emergência e urgência, ambulatórios, laboratórios, clínicas especializadas e hospitais de diversos tipos. Suas atividades se organizam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA, unidades de emergência ambulatorial), UBS especializadas, Hospitais Locais, Hospitais Gerais, Hospitais Especializados e Hospitais Universitários.

c) Sistemas Logísticos – São as atividades que conectam as redes primária, secundária e terciária e são compostas pelos seguintes elementos: SAMU-192, Cartão SUS/Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC; complexos reguladores que regulam o acesso às urgências, consultas especializadas, exames, leitos e demais equipamentos.

d) Sistemas de Apoio – Os sistemas de apoio consistem nos Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT): equipamentos para exames, como ultrassom, ressonâncias, etc.; serviço de assistência farmacêutica, que consiste em garantir os medicamentos contidos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME); os sistemas de informação em saúde, que visam o monitoramento e coleta de dados para análise e melhor compreensão dos fenômenos sanitários (Ex.: DATASUS) e, por fim, a rede de teleassistência, que consiste no uso das tecnologias de informação e comunicação para a troca de conhecimentos entre profissionais em lugares remotos e especialistas em grandes centros urbanos (teleconsultoria) ou realização de diagnósticos possíveis à distância (telediagnose).

e) Sistemas de Governança – Consiste nos mecanismos de articulação entre secretários estaduais e municipais de saúde, o Ministério da Saúde (MS), os conselhos gestores de saúde, instâncias fundamentais para pactuar as competências, diretrizes e financiamento do SUS.

- Modelo Lógico: o modelo lógico por trás das Redes de Atenção à Saúde (RAS) busca promover, proteger e prevenir riscos à saúde. Nesse sentido, seu objetivo é evitar que as pessoas fiquem doentes, ao invés de se focar em curar pessoas que ficaram doentes porque não tiveram cuidados primários e nem aprenderam a se cuidar em questões básicas. O modelo preventivo, portanto, tem tanto vantagens sanitárias, quanto econômicas, primeiro porque, uma vez bem sucedido, o modelo preventivo evita sofrimento às pessoas; além disso, tal modelo é bem menos oneroso ao bolso do cidadão. Uma das desvantagens do modelo preventivo é que ele demanda um elevando nível de conscientização da população e dos gestores de saúde.

Nas últimas décadas, a população brasileira passou por três grandes transformações: a transição demográfica (a participação de idosos na população total passou de 8,7% no ano 2000, para 11,46% no ano de 2015 e estima-se que esta proporção chegará à 26,29% em 2040) [2]; a transição nutricional (troca de alimentos in natura por alimentos industrializados); transição epidemiológica para uma tripla carga de doenças, a saber, doenças infeciosas (típicas de países subdesenvolvidos), causas externas (acidentes de trânsito e trabalho, violência) e doenças crônicas (diabetes, hipertensão, câncer, predominante em países desenvolvidos). Hoje em dia, somente as doenças crônicas representam cerca de 75% da carga de doenças da população brasileira [3]. A predominância das doenças crônicas levou diversos sistemas de saúde ao redor do mundo à falência, pois persistiram no modelo curativo. Países como os EUA, organizados sob o modelo curativo e na iniciativa privada, gastam cerca de 17,14% do PIB em saúde, porém, apresentando pífios resultados na prevenção de riscos à saúde. Países com gasto menores, como a Holanda, Espanha, Suécia e Canadá (para não citar Cuba), apresentam resultados em saúde melhores gastando cerca de 9 ou 12% do PIB [4]!

Os EUA e o Brasil são, respectivamente, o primeiro e o segundo maiores mercados de saúde privada do mundo. Suas populações creem que ter o acesso a um plano de saúde organizado pelo modelo curativo garante um conforto nas horas difíceis e um cuidado adequado, porém, como os serviços privados de saúde são remunerados por procedimento, hospitais e médicos de operadoras de planos de saúde tendem a ofertar mais cuidados do que o necessário, aumentando as despesas dos planos de saúde que repassam estes custos para seus clientes. Além disso, as operadoras tendem a se focar em procedimentos mais baratos e de grande demanda, não se preocupando com a atenção primária e não cobrindo a atenção secundária e terciária de alto custo.

No caso brasileiro, além do país ter passado pelas três grandes transformações citadas acima (demográfica, nutricional e epidemiológica), há um crônico problema de subfinanciaimento [5] e baixa efetividade organizacional, especialmente na atenção secundária e terciária, com um número de leitos hospitalares para casos agudos não sendo suficiente para atender a demanda da população, com sistemas logísticos e de apoio não operantes ou operando sem recursos adequados. Mas, mesmo assim, quando a atenção primária é implementada, observamos bons resultados. Só para se ter uma ideia, um estudo com dados desagregados por Estados, com dados dos anos 1999 e 2007, indica fortemente que a operacionalização das redes de atenção primária, via ESF, foi responsável por cerca de 5% de redução das internações sensíveis às condições da atenção primária [6]. Tal resultado sugere que concretizar o SUS de fato pode levar a melhores resultados.

Além das externalidades positivas relacionadas à redução de internações, os gastos sanitários, segundo estudo do IPEA [7], induzem um efeito multiplicador de 1,7, ou seja, para cada R$1,00 investido, se gera em transações adicionais cerca de R$1,70!

A PEC 241/2016, além de colocar barreiras intransponíveis para a definitiva concretização dos SUS, abre margem para um declínio dos atuais indicadores, causando mais gastos no médio e longo prazo dos cidadãos em “planecos” de baixa cobertura. Tal realidade causará não somente mais sofrimento para a população, mas também um empobrecimento, ligado a prejuízos econômicos em função da degradação das condições de vida [8]. Entre outros problemas, a PEC 241/2016 não se pauta por critérios de eficiência e efetividade dos gastos públicos, ela se pauta pela nossa ignorância quanto aos interesses econômicos por trás da saúde, ela se pauta pela canalhice de empresários e políticos corruptos ou ignorantes que não conhecem a importância do SUS para a construção de um pais melhor para se viver!

Referências:

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